Pedido de autorização para realização de Concurso Publicitário com Prémios por Sorteio, por entidade com fins lucrativos, referentes a operações oferecidas ao público, em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico, no âmbito das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, como por exemplo concursos de conhecimento, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão e os concursos publicitários de promoção de bens ou serviços.
[saber mais]
Entrega de elementos comprovativos de operações, no âmbito do Concurso Publicitário com Prémios por Sorteio, autorizado.
[saber mais]
Pedido de autorização para realização de Sorteio com Venda de Bilhetes, levado a efeitos por entidade sem fins lucrativos, desde que a aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência ou de interesse público, referentes a operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico, no âmbito das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.
[saber mais]
Entrega de elementos comprovativos de operações, no âmbito do Sorteio com Venda de Bilhetes, autorizado.
[saber mais]