Balcão Único do Município de Loures.

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Habitações Municipais - Regularização de Ocupações sem Título

O que preciso

Quem submete o formulário: representante do agregado familiar

Para aceder ao formulário, o representante do agregado familiar deverá efetuar o registo de utilizador como entidade "Particular".

Utilize um endereço de email válido, para receber todas as comunicações sobre a sua candidatura.

Preenchimento do formulário:

  • Dados de Identificação - Cartão Cidadão; Autorização Residência;
  • Número de Identificação Fiscal (NIF), de todos os elementos do agregado familiar;
  • Número de Identificação de Segurança Social (NISS);
  • Informações sobre a situação económico-finaceira e habitacional.

 

Documentos a anexar ao formulário (atualizados e válidos):

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

Ver tabela de documentos obrigatórios / condições dos ficheiros em PDF

Prazo

O processo de candidatura decorre até ao dia 30/06/2024.

 

Procedimentos

Submissão da candidatura.
Análise pelos serviços municipais.
Notificação da decisão ao requerente.

 

nota: as notificações são enviadas através da Conta Corrente

Outros Critérios

Como obter online os documentos para entrega da sua candidatura:

Pode obter os seus documentos online nas várias plataformas institucionais, através dos códigos de acesso ou Chave Móvel Digital.

Caso não possua os códigos de acesso, pode obter a Chave Móvel Digital nos atendimentos municipais com Espaço do Cidadão.

Portais de serviços online:

Portal das Finanças

Segurança Social Direta

IEFP Online

 


Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação


Opções disponíveis no formulário: