No preenchimento do formulário, deve indicar a data da notificação de elementos em falta.

De acordo com a notificação recebida.

• Submissão do pedido de junção de elementos/documentos em falta;
• Verificação dos elementos/documentos submetidos;
• Junção dos documentos ao processo de Candidatura a atribuição de habitaçãi municipal em regime de renda reduzida;
• Conclusão do pedido de junção de elementos/documentos.

Aviso de Abertura do Concurso

Designação do juri do procedimento concursal para atribuição de habitação em regime de renda reduzida

O procedimento rege-se por:

• Programa de Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Rendas Reduzida
• Decreto-Lei nº 37/2018, de 4 de junho
• Código de Procedimento Administrativo
• Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação