Balcão Único

Alargamento do horário de funcionamento do estabelecimento

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Alargamento do horário de funcionamento do estabelecimento épocas festivas

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Autorização de Instalação Infraestruturas Suporte Estações Radiocomunicações

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 Apresentação de Projetos de Especialidades

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Área de Reabilitação Urbana - Relatório Técnico Preliminar

Pedido de elaboração de relatório técnico preliminar de edifício situado em Área de Reabilitação Urbana (ARU), no âmbito de obra de reabilitação inserida em operação de reabilitação urbana simples, para efeitos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

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Área de Reabilitação Urbana - Relatório Técnico Final

Aprovação de relatório técnico final de edifício situado na Área de Reabilitação Urbana (ARU), no âmbito de obra de reabilitação inserida em operação de reabilitação urbana simples.

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Pedido de Vistoria em Área de Reabilitação Urbana - Redução de IMI 

Pedido de redução de 20% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para edifícios ou frações arrendadas em Área de Reabilitação Urbana (ARU).

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Certidão de Localização de Imóvel em ARU - Área de Reabilitação Urbana

Pedido de certidão de localização de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU), para efeitos de certificação de localização.

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Certidão de Imóvel em ARU - Área de Reabilitação Urbana - Benefícios Fiscais 

Pedido de certidão para efeitos de benefícios fiscais, sobre em empreitadas de reabilitação realizadas em imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU).

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Autorização de Funcionamento a Título Precário
(Atividades Económicas em AUGI)

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Autorização de Funcionamento a Título Precário
(Mudança de Explorador em AUGI)

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Autorização de Obras Isentas de Licenciamento - Artigo 20º RMAUGI (AUGI)

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Averbamento do Titular do Processo

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Averbamento do Diretor Técnico da Obra   

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Averbamento do Diretor de Fiscalização da Obra   

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Averbamento do Empreiteiro

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Averbamento do Técnico Autor do Projeto

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Averbamento do Coordenador dos Projetos

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Averbamento do Alvará de Licença de Utilização / Exploração de Combustíveis

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Certidão de Licença de Utilização ou Autorização de Utilização

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Certidão de Licença de Obras de Construção ou Comunicação Prévia

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Certidão de Destaque de Parcela

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Certidão de Construção  Anterior a 1951

Pedido de certidão comprovativa de que um edifício foi construído anteriormente à vigência do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

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Certidão de Construção Anterior a 1964

Pedido de certidão comprovativa de que um edifício foi construído anteriormente à vigência do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

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Certidão de Localização de Imóvel em ARU - Área de Reabilitação Urbana

Pedido de certidão de localização de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU), para efeitos de certificação de localização.

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Certidão de Imóvel em ARU - Área de Reabilitação Urbana - Benefícios Fiscais 

Pedido de certidão para efeitos de benefícios fiscais, sobre em empreitadas de reabilitação realizadas em imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU).

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Certidão de Constituição de Propriedade Horizontal

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Certidão de Constituição de Compropriedade / Ampliação do Número de Compartes

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Certidão de Toponímia

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Certidão de Toponímia (AUGI)

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Certidão de Receção de Obras de Urbanização

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Certidão de Abertura / Instalação de Escola de Condução

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Certidão de Abertura / Transferência de Farmácia

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Outras Certidões

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Nota: O formulário Certidão de Direito de Preferência encontra-se disponível no menu "Outros Serviços".

Licenciamento Armazenamento Produtos Petróleo / Postos Abastecimento
Combustível Classes A1, A2 e A3

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Licenciamento Armazenamento Produtos Petróleo / Postos Abastecimento
Combustível não incluídos no Licenciamento Simplificado ou Isentos

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Comunicação Armazenamento Produtos Petróleo / Postos Abastecimento
Combustível Classes B1 e B2

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Vistoria para Armazenamento de Produtos de Petróleo

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Comunicação de Início de Obras - Artigo 80º A do RJUE

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Comunicação Prévia de Obras de Edificação

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Comunicação Prévia de Obras de Alteração

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Comunicação Prévia de Obras de Demolição

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Comunicação Prévia de Legalização de Edificação

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Comunicação Prévia de Obras de Loteamento

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Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

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Comunicação Prévia de Obras de Remodelação de Terrenos

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Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas

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 Nova Comunicação Prévia - Artigo 72º do RJUE

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Execução de Trabalhos de Demolição / Escavação e Contenção Periférica - Artigo 81º do RJUE

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Comunicação Prévia de Alterações - Artigo 83º do RJUE

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Licença Especial de Obras Inacabadas - Artigo 88º do RJUE

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Consulta a Processos / Documentos Urbanísticos

Pedido de marcação de consulta a processo / documentos urbanísticos.

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Cópia / Reprodução de Documentos

Pedido de reprodução de documentos (ex.: plantas de imóvel ou outros), Alvará de Loteamento, nas opções simples ou autenticada.

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Nota: no caso de Alvará de Licença/Autorização de Utilização, deverá solicitar a emissão de certidão. Aceda ao separador Certidões.

Destaque Parcela

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Direito à Informação

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Inspeção a Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas, Tapetes Rolantes

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Licenciamento da Instalação de Geradores Eólicos / Painéis Fotovoltaicos

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Exposição

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Depósito de Ficha Técnica de Habitação

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Reprodução de Ficha Técnica de Habitação

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Gestão Informatizada dos Licenciamentos Urbanísticos (AGIL)*

Permite consultar informações relativas a processos de operações urbanísticas, regulamento do Plano Diretor Municipal e informação de território.

*Plataforma informática de dezembro/1999.

Informação Prévia - Artigo 14º n.º 1 do RJUE

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Informação Prévia Obras de Edificação - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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Informação Prévia Obras de Alteração - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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Informação Prévia Obras de Demolição - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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Informação Prévia Obras de Loteamento - Artigoº 14º n.º 2 do RJUE

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Informação Prévia Obras de Urbanização - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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Informação Prévia Alteração de Utilização - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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Informação Prévia Outras Operações Urbanísticas - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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Junção / Substituição de Elementos

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Licença de Obras de Edificação

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Licença Condicionada de Obras de Edificação (AUGI)

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Licença de Obras de Alteração

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Licença de Obras de Demolição

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Licença de Legalização de Edificação

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Licença de Obras de Loteamento

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Licença de Obras de Loteamento (AUGI)

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Licença de Obras de Urbanização

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Licença de Obras de Remodelação de Terrenos

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Licença de Outras Operações Urbanísticas

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Licença de Estrutura / Suporte de Publicidade

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Licença Especial de Obras Inacabadas

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Nova Licença - Artigo 72º do RJUE

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Licença Parcial - Artigo 23º n.º 6 do RJUE

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Licença Execução Trabalhos de Demolição / Escavação e Contenção Periférica - Artigo 81º do RJUE

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Licença de Alterações - Artigo 83º do RJUE

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Pagamento das Taxas e Emissão do Respetivo Recibo que Titula a Operação Urbanística

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Licenciamento de Obras e Trabalhos na Via Pública

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Licença de Obras de Loteamento (AUGI)

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Licença Condicionada de Obras de Edificação (AUGI)

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Autorização de Obras Isentas de Licenciamento - Artigo 20º do RMAUGI (AUGI)

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Autorização de Funcionamento a Título Precário - Atividades Económicas em AUGI

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Autorização de Funcionamento a Título Precário - Mudança de Explorador em AUGI

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Certidão de Toponímia (AUGI)

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Prorrogação para Conclusão das Obras - Artigo 58º n.º 5 do RJUE

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Prorrogação para Apresentação dos Projetos das Especialidades

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A instalação / construção de um suporte ou estrutura publicitária - outdoors ou outras estruturas fixas, nomeadamente de grandes dimensões - com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em bens ou espaços afetos ao domínio público ou deles visíveis, domínio privado ou edifícios, está sujeita a licenciamento prévio.

Este licenciamento não dispensa ou substitui a licença de ocupação de via pública, a requerer na Junta / União de Freguesias territorialmente competente.

Licenciamento de Estrutura / Suporte de Publicidade

Submissão de pedido de licenciamento de estruturas de suporte de publicidade, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação vigente.

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Marcação de Reunião com Técnico

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Licença Especial de Ruído para Operações Urbanísticas

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Atribuição de Número de Polícia - Toponímia

Pedido de atribuição de número de polícia - número de porta, no âmbito do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia.

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Certidão de Toponímia

Pedido de certificado de morada.

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Certidão de Toponímia (AUGI)

Pedido de certificado de morada inserida em àera Urbana de Génese Ilegal.

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Delimitação de Unidade de Execução

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Comunicação de Utilização - Artigo 62º - A  do RJUE - Obra sujeita a controlo prévio

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Comunicação de Utilização - Artigo 62º - A  do RJUE - Legalizações e Processos Antigos DH

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Comunicação Prévia com prazo - Artigos 62º - B e  62º- C do RJUE - Sem obra ou obra isenta de controlo prévio urbanístico

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Vistoria ao abrigo do Artigo 89º do RJUE 

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Vistoria para Receção Provisória de Obras de Urbanização

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Vistoria para Receção Definitiva de Obras de Urbanização

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Vistoria para Constituição de Propriedade Horizontal

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Vistoria para Armazenagem / Abastecimento Combustíveis

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Inspeção a Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas, Tapetes Rolantes

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Declarações

• Declaração Diretor de Obra / Diretor de Fiscalização de Obra (Prorrogações)
• Declaração Empreiteiro Execução Obra
• Declaração de Isenção de Certificação de Rede de Gás

Modelos Inquéritos INE

• Mod. INE - 1 - Inquérito às Operações de Loteamento Urbano
• Mod. INE - 1 -Instruções de preenchimento
• Mod. INE - 2 - Inquérito aos Trabalhos de Remodelação de Terrenos
• Mod. INE - 2 -Instruções de preenchimento
• Mod. INE - 3 - Inquérito aos Projetos de Obras de Edificação e Demolição dos Edifícios
• Mod. INE - 3 -Instruções de preenchimento
• Mod. INE - 4 - Inquérito à Utilização de Obras Concluídas
• Mod. INE - 4 -Instruções de preenchimento
• Mod. INE - 6 - Inquérito às Alterações de Utilização dos Edifícios
• Mod. INE - 6 -Instruções de preenchimento

 

Termos de Responsabilidade

• Termo de Responsabilidade Autor do Projeto
• Termo de Responsabilidade Coordenador do Projeto
• Termo de Responsabilidade Autor/Coordenador do Projeto
• Termo de Responsabilidade Autor Plano de Acessibilidades
• Termo de Responsabilidade Diretor de Obra/Fiscalização de Obra (Utilização artigo 62º-A)
• Termo de Responsabilidade Autor do Projeto (Utilização artigo 63º)
• Termo de Responsabilidade Diretor de Obra e/ou Autor do Projeto (Autorização de Utilização_Legalização)
• Termo de Responsabilidade Diretor de obra/Fiscalização de Obra

 

Operações Urbanísticas em AUGI

• Anexo 1 - Declaração Comissão Administração da AUGI
• Anexo 2 - Declaração compromisso celebração contrato adesão
• Anexo 3 - Declaração contrato adesão- pagamento integral
• Anexo 4 - Declaração contrato adesão- pagamento prestações
• Anexo 5 - Declaração Comprovativa Identificação Lotes-Parcelas
• Anexo 6 - Declaração Legalização Condicionada
• Anexo 7 - Declaração Responsabilidade Equipa Técnica Multidisciplinar
• Anexo 8 - Termo Responsabilidade Conformidade Construído
• Anexo 9 - AFTP - Declaração Comissão Administração da AUGI- Autorização Precária
• Funcionamento
• Anexo 10 - AFTP - Declaração de Instalação - Autorização Precária Funcionamento
• Anexo 11 - AFTP - Isenção Entrega Especialidades - Autorização Precária Funcionamento
• Modelo I - Ficha de Caracterização do Lote
• Modelo II - Quadro de Caracterização do Loteamento e Parâmetros Urbanísticos
• Modelo III - Quadro Urbanimétrico para Loteamentos
• Modelo IV - Quadro de Cadastro
• Modelo V - Quadro de Identificação e Confrontações