Instalação/Construção de Estruturas de Suporte de Publicidade
A instalação/construção de um suporte ou estrutura publicitária - outdoors ou outras estruturas fixas, nomeadamente de grandes dimensões - com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em bens ou espaços afetos ao domínio público ou deles visíveis, domínio privado ou edifícios, está sujeita a licenciamento prévio.
Caso persistam dúvidas quanto ao enquadramento da pretensão, nomeadamente, se o tipo de estrutura a construir ou instalar carece de licenciamento, elementos instrutórios a anexar ou, local de implantação, deverá expor a situação através do formulário Exposição, anexando os elementos escritos e/ou desenhados necessários à análise e emissão de parecer sobre o procedimento adequado à situação exposta.
Este licenciamento não dispensa ou substitui a licença de ocupação de via pública, a requerer na Junta/União de Freguesias territorialmente competente.
Como submeter o pedido?
A submissão deverá ser efetuada através do formulário de Licenciamento de Obras de Edificação.
O que preciso?
Dado tratar-se de um formulário genérico, deverá adequar a anexação de ficheiros de elementos instrutórios (peças escritas e peças desenhadas) à situação em apreço.
Consulte previamente a lista dos ficheiros obrigatórios em [saber mais]. No caso de obrigatoriedade de anexação de ficheiros de documentos não aplicáveis à situação, deverá anexar documento com a menção "Não se aplica", no formato de ficheiro pré-definido (PDF, DWG, ou outro).
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