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Câmara Municipal de Loures | SIM - Serviço de Informação Municipal | Balcão Único Ir para o Sítio do Município Ir para a página inicial

Balcão Único

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Urbanismo

A partir de 1 de Julho de 2019, as plantas de implantação, em formato dwg,  necessárias à formalização de novos pedidos de operações urbanísticas, só serão aceites se estiverem no sistema de coordenadas ETRS89/PT-TM06, conforme normas constantes do RMEU.

A partir do dia 26 de julho de 2018, os novos pedidos de operações urbanísticas  (licenciamento, comunicação prévia e informação prévia) devem ser submetidos apenas em formato digital, através dos formulários  do balcão único, mediante autenticação prévia. Informa-se, ainda, que para os processos em curso, mantém-se os procedimentos administrativos de entrega em formato digital e papel, em simultâneo, nos balcões de atendimento.

Os requerimentos cuja submissão está sujeita a pagamento de taxa prevista no Regulamento de Taxas do Município de Loures, serão extintos se o pagamento não for efetuado no prazo de 5 dias.

Antenas

presencialonlineAutorização de Instalação Infraestruturas Suporte Estações Radiocomunicações

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ARU - Área de Reabilitação Urbana

presencialonlineRelatório Técnico Preliminar

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presencialonlineRelatório Técnico Final

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presencialonlinePedido de Redução IMI

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Autorização abrangida pelo DL 10/2015

Este pedido tem que ser efetuado através da plataforma Portal do Cidadão

No portal selecione o serviço de exploração pretendido, indicando no mapa o distrito de Lisboa e o concelho de Loures e preencha o formulário eletrónico.

Autorização de Funcionamento Atividades Económicas em AUGI

presencialonlineAutorização de Funcionamento a Título Precário
(Atividades Económicas em AUGI)

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Autorização de Funcionamento a Título Precáriopresencialonline
(Mudança de Explorador em AUGI)

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Autorização de Obras Isentas Licenciamento em AUGI

presencialonlineAutorização de Obras Isentas de Licenciamento - Artigo 20º RMAUGI (AUGI)

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Autorização de Utilização

presencialonlineAutorização de Utilização - Artigo 63º do RJUE - Obra sujeita a controlo prévio

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presencialonlineAutorização de Utilização - Artigo 62º n.º 2 do RJUE - Sem obra ou isenta controlo prévio

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presencialonlineAlteração de Utilização - Artigo 62º n.º 2 do RJUE - Sem obra ou isenta controlo prévio

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presencialonlineEmissão de Alvará - Artigo 76 n.º 1 do RJUE

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Averbamentos

presencialonlineAverbamento do Titular do Processo

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presencialonlineAverbamento do Técnico Responsável da Obra

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presencialonlineAverbamento do Empreiteiro

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presencialonlineAverbamento do Técnico Autor do Projeto

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presencialonlineAverbamento do Alvará de Licença de Utilização / Exploração de Combustíveis

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Certidões

Certidão de Licença de Utilização ou Autorização de Utilizaçãopresencialonline

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presencialonlineCertidão de Licença de Obras de Construção ou Comunicação Prévia

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presencialonlineCertidão de Destaque de Parcela

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presencialonlineCertidão de Construção anterior a 1951

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presencialonlineCertidão de Constituição de Propriedade Horizontal

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presencialonlineCertidão de Constituição de Compropriedade / Ampliação do Número de Compartes

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presencialonlineCertidão de Toponímia

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presencialonlineCertidão de Toponímia (AUGI)

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presencialonlineCertidão de Receção de Obras de Urbanização

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presencialonlineOutras Certidões

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Combustíveis

presencialonlineLicenciamento Armazenamento Produtos Petróleo / Postos Abastecimento
Combustível Classes A1, A2 e A3

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presencialonlineLicenciamento Armazenamento Produtos Petróleo / Postos Abastecimento
Combustível não incluídos no Licenciamento Simplificado ou Isentos

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presencialonlineComunicação Armazenamento Produtos Petróleo / Postos Abastecimento
Combustível Classes B1 e B2

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presencialonlineVistoria para Armazenamento de Produtos de Petróleo

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Comunicação Prévia

presencialonlineComunicação Prévia de Obras de Edificação

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presencial onlineComunicação Prévia de Obras de Alteração

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presencialonlineComunicação Prévia de Obras de Demolição

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presencialComunicação Prévia de Legalização de Edificaçãoonline

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presencialonlineComunicação Prévia de Obras de Loteamento

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presencialonlineComunicação Prévia de Obras de Urbanização

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presencialonlineComunicação Prévia de Obras de Remodelação de Terrenos

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presencialonlineComunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas

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presencialonlineRenovação da Comunicação Prévia - Artigo 72º do RJUE

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presencialonlineExecução Trabalhos de Escavação e Contenção Periférica - Artigo 81º do RJUE

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Consulta

presencialonlineConsulta de Processos / Documentos

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Cópia de Documentos

presencialonlineCópia de Documentos

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Destaque de Parcela

presencialonlineDestaque Parcela

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Direito à Informação

Viabilidade Construtiva para Efeitos de Atualização do IMIpresencialonline

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presencialInstrumentos de Planeamento em Vigoronline

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presencialonlineCondições Gerais a que deve Obedecer a Operação Urbanística

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presencialonlineEstado e Andamento do Procedimento da Operação Urbanística

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presencialonlineOutras Informações

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Elevadores

presencialonlineInspeção a Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas, Tapetes Rolantes

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Inspeção de Elevadores

Energias Renováveis de Escassa Relevância Urbanística

presencialonlineLicenciamento da Instalação de Geradores Eólicos / Painéis Fotovoltaicos

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Entrevistas / Reuniões

presencialonlineMarcação de Entrevista / Reunião

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Exposição

presencialonlineExposição

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Ficha Técnica de Habitação

presencialonlineDepósito de Ficha Técnica de Habitação

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presencialonlineReprodução de Ficha Técnica de Habitação

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Industrial

Esta comunicação tem que ser efetuada através da plataforma Portal do Cidadão.

No portal selecione o serviço de Atividade Industrial, indicando no mapa o distrito de Lisboa e o concelho de Loures e preencha o formulário eletrónico.

Informação Prévia

presencialonlineInformação Prévia - Artigo 14º n.º 1 do RJUE

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presencialonlineInformação Prévia Obras de Edificação - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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presencialonlineInformação Prévia Obras de Alteração - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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presencialonlineInformação Prévia Obras de Demolição - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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presencialonlineInformação Prévia Obras de Loteamento - Artigoº 14º n.º 2 do RJUE

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presencialonlineInformação Prévia Obras de Urbanização - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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presencialonlineInformação Prévia Alteração de Utilização - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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presencialonlineInformação Prévia Outras Operações Urbanísticas - Artigo 14º n.º 2 do RJUE

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Junção / Substituição de Elementos

presencialonlineJunção de Elementos

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presencialonlineSubstituição de Elementos

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Licenciamento

presencialLicenciamento de Obras de Edificaçãoonline

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Licenciamento Condicionado de Obras de Edificação (AUGI)presencialonline

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Licenciamento de Obras de Alteraçãopresencialonline

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presencialonlineLicenciamento de Obras de Demolição

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presencialonlineLicenciamento de Legalização de Edificação

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presencialonlineLicenciamento de Obras de Loteamento

[saber mais]

presencialonlineLicenciamento de Obras de Loteamento (AUGI)

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presencialonlineLicenciamento de Obras de Urbanização

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presencialonlineLicenciamento de Obras de Remodelação de Terrenos

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presencialonlineLicenciamento de Outras Operações Urbanísticas

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Licenciamento de Estrutura / Suporte de Publicidadepresencialonline

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presencialonlineEmissão de Alvará - Artigo 76 n.º 1 do RJUE

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presencialonlineLicença Especial para Obras Inacabadas

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presencialonlineRenovação da Licença - Artigo 72º do RJUE

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presencialonlineLicença Parcial - Artigo 23º n.º 6 do RJUE

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presencialonlineExecução Trabalhos de Escavação e Contenção Periférica - Artigo 81º do RJUE

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Número de Polícia

presencialonlineAtribuição de Número de Polícia

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Obras na Via Pública

presencialonlineLicenciamento de Obras e Trabalhos na Via Pública

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Prorrogações

presencialonlineProrrogação para Conclusão das Obras - Artigo 58º n.º 5 do RJUE

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presencialonlineProrrogação das Obras em Fase de Acabamentos - Artigo 58º n.º 6 do RJUE

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presencialonlineProrrogação para Requerer a Emissão do Alvará - Artigo 76º n.º 1 do RJUE

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presencialonlineProrrogação para Apresentação dos Projetos das Especialidades

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Publicidade - Estruturas de Suporte - Licenciamento de Instalação / Construção

A instalação / construção de um suporte ou estrutura publicitária - outdoors ou outras estruturas fixas, nomeadamente de grandes dimensões - com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em bens ou espaços afetos ao domínio público ou deles visíveis, domínio privado ou edifícios, está sujeita a licenciamento prévio.

Este licenciamento não dispensa ou substitui a licença de ocupação de via pública, a requerer na Junta / União de Freguesias territorialmente competente.

Licenciamento de Estrutura / Suporte de Publicidadepresencialonline

Submissão de pedido de licenciamento de estruturas de suporte de publicidade, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação vigente.

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Ruído

presencialonlineLicença Especial de Ruído para Operações Urbanísticas

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Vistorias

presencialonlineVistoria ao abrigo do Artigo 89º do RJUE / Artigo 12º do RGEU

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presencialonlineVistoria para Receção Provisória de Obras de Urbanização

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presencialonlineVistoria para Receção Definitiva de Obras de Urbanização

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presencialonlineVistoria para Constituição de Propriedade Horizontal

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presencialonlineVistoria para Armazenagem / Abastecimento Combustíveis

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presencialonlineInspeção a Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas, Tapetes Rolantes

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Operações Urbanísticas em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)

presencialonlineLicenciamento de Obras de Loteamento (AUGI)

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presencialonlineLicenciamento Condicionado de Obras de Edificação (AUGI)

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presencialonlineAutorização de Obras Isentas de Licenciamento - Artigo 20º do RMAUGI (AUGI)

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presencialonlineAutorização de Funcionamento a Título Precário - Atividades Económicas em AUGI

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presencialonlineAutorização de Funcionamento a Título Precário - Mudança de Explorador em AUGI

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presencialonlineCertidão de Toponímia (AUGI)

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Minutas

Declarações

Modelos Inquéritos INE

Regulamento Desempenho Energético Edifícios Habitação

Termos de Responsabilidade

Operações Urbanísticas em AUGI

 


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