Balcão Único do Município de Loures.

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Comunicação de Início de Obras

O que preciso

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

Formato dos Ficheiros

  • Peças Escritas -  Formato PDF/A , sempre que necessário a assinatura do requerente ou do técnico. Formato PDF,  para os restantes documentos;
  • Peças Desenhadas - Formato DWFX (Permite assinatura digital qualificada das peças gráficas do projeto, incluindo planta de implantação e levantamento topográfico georreferenciados); formato DWG, para planta de implantação e levantamento topográfico georreferenciados numa versão não superior à V2009 (conforma as normas para o ficheiro cartográfico, constantes no RMEU).

Requisitos dos Ficheiros

  • Cada ficheiro não deve ocupar mais do que 15 MB;
  • Todos os ficheiros DWFX devem ser criados em formato/escala igula ao da impressão.A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas décimais. Todos os desenhos devem ser realizados em tamanho real, segundo a mesma unidade métrica (1 unidade = 1 metro);
  • Quando um ficheiro DWFX se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
  • Todos os ficheiros criados a partir do CAD devem permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers;
  • A assinatura digital dos documentos, quando exigida, deve ser qualificada, sendo uma das admissíveis a do cartão do cidadão;
  • A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro, que deve conter todas as páginas do projeto ou processo.

Custo

Não aplicável.

Prazo

Comunicação a ser apresentada 5 dias antes do início de trabalhos.

Procedimentos

Submissão à Câmara Municipal de Loures da comunicação.

Legislação

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente;

Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Portaria n.º 71 - A/2024, de 27 de Fevereiro

Edital n.º 6/2023 - Publicitação da atualização dos valores das taxas previstas nos Capítulos III, IV, V e XII, do Regulamento de Taxas do Município de Loures - Orçamento Municipal 2023.

E demais legislação aplicável.

Outros Critérios

Modo de Receção:
  • Disponível online
  • Levantar no Serviço de Atendimento do Urbanismo – Loures