Balcão Único

Enquadramento legal

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na atual redação.

Onde posso efetuar o registo?

Portal Gov.pt » Espaço Empresa » Alojamento Local  (necessário autenticação no Portal Gov.pt)

Espaço de Atendimento ao Cidadão (mediante agendamento prévio)

 

Enquadramento legal

Regime jurídico dos espetáculos de natureza artística e da instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos de natureza artística, Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na atual redação.

Onde posso efetuar a comunicação?

Portal Gov.pt » Espaço Empresa »  Mera comunicação prévia de Espetáculos de Natureza Artística (necessário autenticação no Portal Gov.pt)

 Espaço de Atendimento ao Cidadão (mediante agendamento prévio)   

Poderá precisar de:

Promotor de Espetáculos de Natureza Artística - registo ou alteração de dados - Inspeção-Geral das Atividades Culturais, em http://www.igac.gov.pt

Classificação etária de espetáculos de natureza artística - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Pedido de autorização do(s) direito(s) de autor e representante(s) das obras artísticas - Sociedade Portuguesa de Autores (SPA)

Pedido de autorização para a utilização pública de música gravada - Licença da PassMúsica

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).

Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios que as meras comunicações prévias devem conter.

Consulte o Guia Prático para o início e exercício da atividade.

 

Onde posso efetuar a comunicação?

Portal Gov.pt » Espaço Empresa » Restauração e Bebidas  (necessário autenticação no Portal Gov.pt)

Espaço de Atendimento ao Cidadão (mediante agendamento prévio)

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).

Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios que as meras comunicações prévias devem conter.

Onde posso efetuar a comunicação?

Portal Gov.pt » Espaço Empresa » Comércio e Serviços (necessário autenticação no Portal Gov.pt)

Espaço de Atendimento ao Cidadão (mediante agendamento prévio)

Os estabelecimentos industriais são classificados de acordo com o risco inerente à sua atividade, nos tipos 1, 2 e 3.
Os estabelecimentos de tipo 1 e 3 são os que apresentam um maior e um menor risco, respetivamente.
A complexidade do processo de licenciamento depende do tipo de estabelecimento.
O Município de Loures apenas coordena o procedimento de licenciamento industrial do tipo 3.

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio - SIR - Sistema de Indústria Responsável

Onde posso efetuar o pedido?

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação »  Licenciamento industrial  (necessário autenticação no Portal IAPMEI)

Concurso Publicitário, com Prémios por Sorteio

Pedido de autorização para realização de concurso publicitário de promoção de bens ou serviços com atribuição de prémios por sorteio, por entidade com fins lucrativos, referentes a operações oferecidas ao público, em que a esperança de ganho reside na sorte do jogador e que atribuem prémios com valor económico, no âmbito das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.
[saber mais]

Concurso Publicitário - Encerramento de Concurso

Entrega de elementos comprovativos de operações, no âmbito do Concurso Publicitário com Prémios por Sorteio, autorizado.
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Sorteio com Venda de Bilhetes

Pedido de autorização para realização de sorteio com venda de bilhetes, levado a efeitos por entidade sem fins lucrativos, com objetivo de aplicação da receita obtida para fins de assistência ou de interesse público, referentes a operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside na sorte do jogador e que atribuem prémios com valor económico, no âmbito das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.
[saber mais]

Sorteio - Encerramento de Sorteio

Entrega de elementos comprovativos de operações, no âmbito do Sorteio com Venda de Bilhetes, autorizado.
[saber mais]

Peditório

Pedido de autorização para angariação de receitas para fins de beneficiência e assistência ou de investigação cientifica a elas associadas, por pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas, através da realização de espetáculos públicos ou de peditórios de rua com recurso a pessoal próprio ou voluntário, com ou sem contrapartidas em bens.
[saber mais]

Peditório - Prestação de Contas

Prestação de contas das receitas angariadas, no âmbito da autorização concedida para realização de espetáculo público ou peditório de rua com fins de beneficiência e assistência ou de investigação científica a elas associadas.
[saber mais]

De acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, são competências delegadas nas juntas/uniões de freguesia:

• Afixação de publicidade de natureza comercial;

• Exploração de máquinas de diversão;

• Recintos itinerantes;

• Atividade de guarda-noturno;

• Acampamentos ocasionais;

• Realização de fogueiras e queimadas;

• Atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. 

De acordo com a Lei n.º 75/2013, Art.º 16.º, n.º 3, de 12 de Setembro, são competências próprias das juntas/uniões de freguesia deste município os seguintes serviços:

• Venda ambulante de lotarias;

• Arrumador de automóveis;

• Utilização e ocupação da via pública;

• Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

Área do Comerciante

Portal que disponibiliza documentação e informação de suporte às atividades de comércio, serviços e restauração.