Outras entidades
- As instituições de crédito e as entidades autorizadas a prestar serviços de telecomunicações de valor acrescentado ficam obrigadas a transmitir às competentes autoridades administrativas os montantes pecuniários apurados nos peditórios públicos com recurso a depósito em conta bancária ou através de linha telefónica no prazo de 10 dias contados a partir do termo da data autorizada para realização do peditório.
Unidade Orgânica responsável pelo procedimento
Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação
Unidade de Informação Municipal