Balcão Único do Município de Loures.

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Peditório - Prestação de Contas

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente (promotor do evento)
  • Identificação e NIF do representante legal
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

Custo

Não se aplica.

Prazo

Submissão não superior a 30 dias, contados a partir do termo da data autorizada para a realização da angariação.

Procedimentos

  • Submissão do pedido;
  • Análise do pedido pelos serviços municipais.

Legislação

Decreto-Lei n.º 87/99 de 19 de Março

Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de Janeiro

Outros Critérios

Outras entidades

  • As instituições de crédito e as entidades autorizadas a prestar serviços de telecomunicações de valor acrescentado ficam obrigadas a transmitir às competentes autoridades administrativas os montantes pecuniários apurados nos peditórios públicos com recurso a depósito em conta bancária ou através de linha telefónica no prazo de 10 dias contados a partir do termo da data autorizada para realização do peditório.

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento
Divisão de Atendimento ao Público