• Identificação e NIF do requerente (promotor do evento)
• Identificação e NIF do representante legal

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Notas:

• Garantia Bancária ou Seguro de Caução: no valor dos prémios, sem prazo de validade e com assinatura reconhecida notarialmente, identificando a qualidade do signatário (gerente, administrador, diretor, etc. do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato).
• Ver Outros Critérios para obter minutas.

500€
Artigo 108.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures

Isenção do pagamento da taxa aplicável desde que, comprovadamente, seja o Sorteio realizado por entidade de direito público ou de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, no que respeita à realização de atividades ou operações que se destinem diretamente à realização dos seus fins e contribuam para a prossecução do interesse público (de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 6º do Regulamento de Taxas do Município de Loures).

Submissão do pedido com a antecedência mínima de 20 dias, da data de inicio da realização da ação/sorteio.

• Submissão do pedido;
• Análise dos elementos instrutórios pelos serviços municipais;
• Isenção/Pagamento da taxa aplicável, no caso de decisão favorável;
• Emissão da Autorização.

Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
Regulamento de Taxas do Município de Loures
 

Minutas:

AE0002Minuta.Regulamento Sorteio com Venda Bilhetes
AE0003Minuta.Garantia Bancária
AE0004Minuta.Declaração-Maiores Idade
 

Outros critérios:

• Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser levados a efeito por entidades sem fins lucrativos, desde que a aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável.

• Não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nem substituir os prémios atribuídos por dinheiro ou fichas.

• O valor dos prémios a atribuir não pode ser inferior a 1/3 da receita arrecadada pela venda de bilhetes.

• As operações de apuramento dos concorrentes terão lugar na presença de um representante da Polícia Municipal de Loures.

• Os prémios atribuídos deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio.

Encerramento do concurso:

A entidade promotora terá de apresentar ao Município de Loures, no prazo de oito dias a contar do termo do prazo concedido para reclamação do prémio:

1.  As declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

1. Declaração assinada pelo premiado;
2. Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

2. A comprovar junto do Município de Loures, que procedeu ao cumprimento da entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto de Selo de 35%+10%, sobre o valor dos prémios.

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento
Divisão de Turismo

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