Minutas:
AE0001Minuta.Regulamento Concurso Publicitário, com Prémios Sorteio
AE0003Minuta.Garantia Bancária
AE0004Minuta.Declaração-Maiores Idade
Outros critérios:
- As operações de apuramento dos concorrentes terão lugar na presença de um representante da Polícia Municipal de Loures.
- Os prémios atribuídos deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio.
Encerramento do concurso:
A entidade promotora terá de apresentar ao Município de Loures, no prazo de oito dias a contar do termo do prazo concedido para reclamação do prémio:
- As declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:
- Declaração assinada pelo premiado;
- Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;
- A comprovar junto do Município de Loures, que procedeu ao cumprimento da entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto de Selo de 35%+10%, sobre o valor dos prémios.
Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento
Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação
Unidade de Informação Municipal
Opções disponíveis no formulário:
Junção de elementos instrutórios: