• Identificação e NIF do requerente (promotor do evento)
• Identificação e NIF do representante legal

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Nota:
Garantia Bancária ou Seguro de Caução, no valor dos prémios, sem prazo de validade e assinatura reconhecida, identificando a qualidade do signatário (gerente, administrador, diretor, etc., do Banco ou Companhia de Seguros) com poderes para o ato.

Não se aplica.

Submissão com a antecedência mínima de 15 dias, da data de início da realização do concurso.

Submissão do pedido.
Análise dos elementos instrutórios pelos serviços municipais.
Proferimento de decisão.
Notificação da decisão ao requerente.

Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro

Minutas:

AE0001Minuta.Regulamento Concurso Publicitário, com Prémios Sorteio
AE0003Minuta.Garantia Bancária
AE0004Minuta.Declaração-Maiores Idade
AE0005Minuta.Declaração-Menores Idade

Outros critérios:

• As operações de apuramento dos concorrentes terão lugar na presença de um representante da Polícia Municipal de Loures.

• Os prémios atribuídos deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio.

Encerramento do concurso:

A entidade promotora terá de apresentar ao Município de Loures, no prazo de oito dias a contar do termo do prazo concedido para reclamação do prémio:

1. As declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

1. Declaração assinada pelo premiado;
2. Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;
3. Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores.

2. A comprovar junto do Município de Loures, que procedeu ao cumprimento da entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto de Selo de 35%+10%, sobre o valor dos prémios.

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento
Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação
Unidade de Informação Municipal

Opções disponíveis no formulário: