Balcão Único do Município de Loures.

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Concurso Publicitário com prémios por sorteio

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente (promotor do evento)
  • Identificação e NIF do representante legal
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

Nota:
Garantia Bancária ou Seguro de Caução, no valor dos prémios, sem prazo de validade e assinatura reconhecida, identificando a qualidade do signatário (gerente, administrador, diretor, etc., do Banco ou Companhia de Seguros) com poderes para o ato.

Custo

500€, no momento da emissão da autorização.

Prazo

Submissão com a antecedência mínima de 15 dias, da data de início da realização do concurso.

Procedimentos

Submissão do pedido.
Análise dos elementos instrutórios pelos serviços municipais.
Pagamento da taxa aplicável, no caso de decisão favorável.
Emissão da Autorização.

Legislação

Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro 
Regulamento de Taxas do Município de Loures

 

 

Outros Critérios

Minutas:

AE0001Minuta.Regulamento Concurso Publicitário, com Prémios Sorteio
AE0003Minuta.Garantia Bancária
AE0004Minuta.Declaração-Maiores Idade
 


Outros critérios:

  • As operações de apuramento dos concorrentes terão lugar na presença de um representante da Polícia Municipal de Loures.
  • Os prémios atribuídos deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio.


Encerramento do concurso:

A entidade promotora terá de apresentar ao Município de Loures, no prazo de oito dias a contar do termo do prazo concedido para reclamação do prémio:

  1. As declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:
  1. Declaração assinada pelo premiado;
  2. Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

 

  1. A comprovar junto do Município de Loures, que procedeu ao cumprimento da entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto de Selo de 35%+10%, sobre o valor dos prémios.

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento
Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação
Unidade de Informação Municipal

Opções disponíveis no formulário:

Junção de elementos instrutórios:
  • Anexo ficheiros
Modo de Receção:
  • Disponível online