• Identificação e NIF do requerente (promotor do evento)
• Identificação e NIF do representante legal

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Não se aplica.

Submissão de elementos no prazo máximo de 8 dias, a contar do termo do prazo concedido para reclamação dos prémios.

Submissão do pedido.
Análise dos elementos instrutórios pelos serviços municipais.
Libertação da Garantia Bancária/Seguro de Caução.

Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro

Declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

1. Declaração assinada pelo premiado;
2. Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;
3. Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores.

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação
Unidade de Informação Municipal