Balcão Único do Município de Loures.

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Sorteio - Encerramento de Sorteio

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente (promotor do evento)
  • Identificação e NIF do representante legal
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

Custo

Não se aplica.

Prazo

Submissão de elementos no prazo máximo de 8 dias, a contar do termo do prazo concedido para reclamação dos prémios.

Procedimentos

Submissão do pedido.
Análise dos elementos instrutórios pelos serviços municipais.
Libertação da Garantia Bancária/Seguro de Caução.

Legislação

Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro

Outros Critérios

Declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

  1. Declaração assinada pelo premiado;
  2. Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

 

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação
Unidade de Informação Municipal