Balcão Único do Município de Loures.
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Lista pré-definida de documentos:
Anexe, obrigatoriamente, os documentos que foram solicitados em notificação dos serviços.
No preenchimento do formulário, deve indicar a data da notificação de elementos em falta.
Ver tabela de documentos obrigatórios / condições dos ficheiros definidos para o pedido de Modificação do Agregado Familiar.
Não definido.
Submissão do pedido de junção de elementos/documentos em falta; Verificação dos elementos/documentos submetidos; Junção dos documentos ao processo de Habitação Municipal; Conclusão do pedido de junção de elementos/documentos.
Regulamento de Habitação do Município de Loures- 1ª alteração
Regulamento de Habitação do Município de Loures
Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro: Regime de Arrendamento Apoiado
Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto: Altera a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro: Código Procedimento Administrativo
Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento: Departamento de Habitação Divisão de Promoção e Gestão da Habitação