• A submissão do pedido deverá ser efetuada pelo titular do arrendamento;
• Registo de utilizador como entidade "Particular";
• Número de inquilino;

Lista dos documentos a anexar, consoante a situação de cada elemento do agregado:

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Tabela dos documentos / elementos instrutórios para submissão do pedido

Serão aplicados os prazos definidos no Regulamento de Habitação do Município de Loures.

• Submissão do pedido;
• Verificação dos documentos e análise do pedido pelos serviços municipais;
• Notificação da decisão ao requerente.

Nota: as notificações são enviadas através da Conta Corrente

Regulamento de Habitação do Município de Loures - 1ª alteração

Regulamento de Habitação do Município de Loures

Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro: Regime de Arrendamento Apoiado

Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto: Altera a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro: Código Procedimento Administrativo

Atualização de dados do agregado familiar

Caso não proceda à entrega de documentação completa e atualizada e, de acordo com o n.º 1 do art.º 42.º do RMHL, será aplicada a renda máxima prevista.

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação
Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional