Balcão Único do Município de Loures.

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Habitação Municipal - Revisão de Renda - Alteração nos Rendimentos

O que preciso

  • A submissão do pedido deverá ser efetuada pelo titular do arrendamento;
  • Registo de utilizador como entidade "Particular";
  • Número de inquilino;

Lista dos documentos a anexar, consoante a situação de cada elemento do agregado:

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

Tabela dos documentos / elementos instrutórios para submissão do pedido

Prazo

Serão aplicados os prazos definidos no Regulamento de Habitação do Município de Loures.

Procedimentos

Submissão do pedido,
Verificação dos documentos e análise do pedido pelos serviços municipais,
Notificação da decisão ao requerente.

nota: as notificações são enviadas através da Conta Corrente

Outros Critérios

Atualização de dados do agregado familiar

Caso não proceda à entrega de documentação completa e atualizada e, de acordo com o n.º 1 do art.º 42.º do RMHL, será aplicada a renda máxima prevista.

 


Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação
Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional