Registo de Utilizador
Ao efetuar registo de utilizador, identifique a entidade como "Particular".

Submissão do pedido
Titular do arrendamento.

Dados de inquilino
Número de inquilino e morada da habitação.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Para realização do Acordo de regularização de Dívida vai necessitar dos dados do agregado familiar atualizados.

Caso não tenho procedido à atualização deverá submeter o pedido através dos formulários Revisão de Renda - Alteração nos Rendimentos do Agregado Familiar  ou Comunicação / Autorização de Modificação do Agregado Familiar e Transmissão, conforme a situação, com todos os elementos intrutórios definidos. Consulte o [saber mais] sobre cada uma das situações.

Não existe pagamento de taxa de submissão do pedido.

Ver Outros Critérios para mais informaçlões sobre planos de pagamento de dívida de renda apoiada.

Sem prazo.

Acordo de regularização de dívida para pagamento em prestações

Comunicação da decisão ao requerente: 20 dias úteis.

Pagamento das prestações: início do pagamento das prestações no mês seguinte ao da celebração do acordo e até dia 23 de cada mês.

• Submissão do pedido;
• Análise do pedido pelos serviços municipais;
• Marcação de reunião para definição de plano de pagamento, sempre que se considere necessário.

Regulamento de Habitação do Município de Loures - 1ª alteração

Regulamento de Habitação do Município de Loures

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro: Código Procedimento Administrativo

Acordo de regularização de dívida

A celebração de acordos de pagamento para regularização de dívida por prestações poderão ocorrer quando o valor em dívida for relativo a mais de 3 meses de rendas.

Documentos necessários para a celebração do Acordo de Regularização de Dívida:

• Fotocópia do cartão de cidadão do requerente;
• Fotocópia da última declaração e nota de liquidação de IRS de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
• Outros documentos que possam atestar a sua situação económica e financeira.

Caso não tenho procedido à atualização deverá submeter o pedido através dos formulários Revisão de Renda - Alteração nos Rendimentos do Agregado Familiar  ou Comunicação / Autorização de Modificação do Agregado Familiar e Transmissão, conforme a situação, com todos os elementos intrutórios definidos. Consulte o [saber mais] sobre cada uma das situações.

Estão dispensados de apresentação dos documentos identificados, os arrendatários que tenham procedido à entrega dos documentos comprovativos da sua situação financeira (artigo 41.º do Regulamento de Habitação do Município de Loures), no ano do pedido da celebração do Acordo de Regularização de Dívida.

Procedimentos de despejo - efeitos suspensivos

A celebração de Acordo de Regularização de Dívida suspende os procedimentos de despejo iniciados, enquanto estiver a ser pontualmente cumprido.

Nas situações em que o Acordo de Regualarização de Dívida seja posterior à ordem de despejo, esta poderá ser suspensa no momento em que se dê por cumprido o pagamento da primeira prestação.

Incumprimento do Acordo de Regularização de Dívida

A falta de pagamento de três prestações mensais, seguidas ou interpoladas, importa o vencimento das prestações vincendas, com acréscimo de 20%, devendo o arrendatário proceder ao pagamento integral da quantia em dívida até ao dia 23 do mês seguinte, sob pena de se iniciar ou reiniciar o procedimento de despejo, sem prejuízo processo de execução fiscal.

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação
Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional

Opções disponíveis no formulário: