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Habitação Municipal – Pedido de transferência de habitação municipal

O que preciso

Quem pode submeter a candidatura:

  • Titular do contrato de arrendamento;
  • Cotitular;
  • Representante (mediante apresentação de procuração).

Para aceder ao formulário, o requerente deverá efetuar o registo de utilizador como entidade "Particular".

Utilize um endereço de email válido, para receber todas as comunicações sobre a sua candidatura.

 

Documentos a anexar ao formulário (se aplicável):

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

Procedimentos

  • Submissão do pedido de transferência;
  • Análise pelos serviços municipais;
  • Notificação da decisão ao candidato.

 

Nota: as notificações são enviadas através da Conta Corrente

Outros Critérios

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação


Opções disponíveis no formulário:

Modo de Receção:
  • Envio por correio postal para o domicílio/sede do requerente
  • Disponível online
  • Via email