Quem pode submeter a candidatura:
- Titular do contrato de arrendamento;
- Membro autorizado do agregado (mediante apresentação de procuração)
- Representante (mediante apresentação de procuração, autenticada por um notário).
Para aceder ao formulário, o requerente deverá efetuar o registo de utilizador como entidade "Particular".
Documentos a anexar ao formulário (se aplicável):
Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica
Procuração - Transferência do Agregado Familiar para outra Habitação -PDF editável