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Habitações Municipais - Regularização de Ocupações sem Título - Junção de elementos/documentos

O que preciso

Lista pré-definida de ficheiros de documentos:

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

No preenchimento do formulário, deve indicar a data da notificação de elementos em falta.

Prazo

De acordo com a notificação recebida.

 

Procedimentos

Submissão do pedido de junção de elementos/documentos em falta;
Verificação dos elementos/documentos submetidos;
Junção dos documentos ao processo de Candidatura a Habitação Municipal;
Conclusão do pedido de junção de elementos/documentos.

Outros Critérios

Como obter online os documentos para entrega da sua candidatura:

Pode obter os seus documentos online nas várias plataformas institucionais, através dos códigos de acesso ou Chave Móvel Digital.

Caso não possua os códigos de acesso, pode obter a Chave Móvel Digital nos atendimentos municipais com Espaço do Cidadão.

Portais de serviços online:

Portal das Finanças

Segurança Social Direta

IEFP Online

 


Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação


Opções disponíveis no formulário: