Quem submete o formulário: requerente
Para aceder ao formulário, o requerente deverá efetuar o registo de utilizador como entidade "Particular".
Utilize um endereço de email válido, para receber todas as comunicações.
Contacto telefónico válido (obrigatório)
Preenchimento do formulário:
- Dados de Identificação - Cartão Cidadão; Autorização Residência;
- Número de Identificação Fiscal (NIF);
- Minuta de requerimento devidamente preenchida, enviada em anexo ao ofício;
- Declaração de Confissão e Reconhecimento de Dívida com termo de autenticação, enviada em anexo ao ofício - facultativo.
Documentos a anexar ao formulário (atualizados e válidos):
Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica