Para apresentar candidatura, deve reunir, entre outras, as seguintes condições:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Possuir documento de identificação válido;
• Residir no concelho de Loures há, pelo menos, 3 anos;
• Ter um rendimento enquadrado nos limites definidos no Programa;
• Não se encontrar em nenhuma das situações de impedimento previstas no Programa;
• Adequar a tipolopgia da habitação à composição do agregado familiar.

Este programa destina-se a:

• Agregados com rendimentos intermédios e autonomia económica;
• Pessoas e agregados familiares que, apesar de possuírem rendimentos, enfrentam dificuladades no acesso ao mercado privado de arrendamento;
• Agregados familiares que se encontrem em condições habitacionais inadquadas, designadamente em situação de:
  • sobrelotação
  • insalubridade
  • insegurança precariedade.

Também abrange situações como:

• Encargos excessivos com renda;
• Risco de perda de habitação.

A candidatura tem como documento obrigatório a - Declaração de consentimento sobre o tratamento de dados pessoais, que deve imprmir, assinar, digitalizar e anexar no referido documento.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Após o sorteio eletrónico, deverá enviar através do Balcão Único digital, a seguinte documentação obrigatória:

• Documento de identificação civil válido;
• Documento de identificação fiscal;
• Comprovativo de domiilio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira onde conste a (in)existência de bens imóveis;
• Declaração Modelo 3 de IRS e respetiva Nota de Liquidação, relativas ao ano anterior;
• Certidão de dispensa de entrega de IRS, quando aplicável;
• Declaração de rendimentos da Segurança Social, sobre subsidios ou prestações sociais recebidas;
• Declaração da qualidade de pensionista / reformado, com os valores auferidos no último ano;
• Extrato de remunerações emitido pela Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações, com o histórico mensal do último ano;
• Últimos três (3) Recibos de vencimento;
• Documento comprovativo de inscrição no Istituto de Emprego e Formação Profissional;
• Contrato de arrendamento habitacional e recibo de renda do último mês;
• Documento comprovativo da prestação mensal de crédito à habitação;
• Documento comprovativo de apoio público à habitação ou apoio extraordinário à renda;
• Certidão comprovativa de inexistência de dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Certidão comprovativa de inexistência de dívida à Segurança Social;
• Declaração comprovativa de inexistência de dívida aos SIMAR;
• Cadertneta Predial Urbana e Certidão Permanente do Registo Predial.

• Acordo de regulação das responsabilidades parentais;
• Documento comprovativo da tutela, confiança judicial ou medida de promoção e proteção;
• Atestado Médico de Incapacidade Multiuso;
• Declaração de Insolvência;
• Documento comprovativo de oposição à renovação do contrato de arrendamento, despejo ou cessação de contrato;
• Outros documentos considerados relevantes para comprovação da situação habitacional, económica ou social do agregado familiar.

De 15 de junho de 2026 (00h00) a 26 de junho (23h59).

O prazo correspondente a 10 dias utéis após a publicação do Aviso de Abertura.

A candidatura é realizada através do Balcão Único digital da Municipío de Loures.

O processo decorre através das seguintes etapas:

1. Submissão da candidatura;
2. Publicação da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos;
3. Período de audiência prévia (10 dias úteis);
4. Publicação da lista definitiva de candidatos admitidos;
5. Sorteio eletrónico para ordenação dos candidatos;
6. Entrega de documentos para verificação dos requesitos;
7. Publicação da lista final de atribuição;
8. Celebração do contrato de arrendamento.

Aviso de Abertura do Concurso

Rendimentos de referência:

Entre 1.074€ e 2.148 € (2 a 4 IAS), ajustadas à dimensão do agregado.

Quanto vou pagar de renda?

A renda mensal corresponde a 30% do rendimento mensal líquido do agregado familiar .

Valores minimos por tipologia:

T0 - 273,82€

T1 - 354,52€

T2 - 542,90€

T3 - 621,29€

Importante:

Os agregados cujo rendimento não permita sopurtar a renda mínima aplicável à tipologia a concurso não serão admitidos ao sorteio.

Regras importantes do programa:

• A habitação destina-se a residência permanente;
• Cada agregado apresenta uma única candidatura;
• Nos termos do Programa de Concurso , em sede de sorteio e ordenação das candidaturas, é assegurada preferência a jovens com idade igual ou inferior a 35 anos na afetação de 7 habitações da tipologia T2 e de 7 habitações da tipologia T3.

Contrato de arrendamento

• O contrato de arrendamento é celebrado ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);
• Tem uma duração de 5 anos;
• Pode ser renovado uma única vez, desde que se mantenham as condições que determinaram a atribuição.

Após a celebração do contrato, o arrendatário deve:

• Viver na habitação de forma permanente e efetiva;
• Comprovar anualmente a situação do agregado;
• Comprovar anualmente a residência na habitação;
• Ter seguro de proteção de renda;
• Contratar serviços essenciais (água, luz, etc).

Outras informações importantes:

• A lista final de atribuição mantem-se válida por um período de 54 meses;
• As listas poderãp ser utilizadas para futuras atribuições de habitação municipal.

O procedimento rege-se por:

• Programa de Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Rendas Reduzida
• Decreto-Lei nº 37/2018, de 4 de junho
• Código de Procedimento Administrativo
• Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Onde obter mais informações?

A informação detalhada encontra-se disponível:

• no site do Município de Loures

O presente documento tem natureza meramente informativa e resumida, não dispensando a consulta integral do Aviso de Abertura e do Programa de Concurso para Atribuição de Habitações Municipais em Regime de Renda Reduzida referente ao empreendimento sito na Urbanização das Urmeiras, prevalecendo estes em caso de divergência.

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação