Balcão Único do Município de Loures.

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Aquisição de Frações Habitacionais já Edificadas (referência A)

O que preciso

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

Notas:

A Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário, sendo o ficheiro anexado no passo 3, após confirmação dos dados.

Caderneta Predial Urbana válida (atualizada);
Para obter a Caderneta Predial online, aceda ao Portal das Finanças.
Certidão Permanente do Registo Predial válida (atualizada);
Para obter a Certidão Permanente do Registo Predial aceda a Predial Online.

Prazo

Prazo de entrega das candidaturas: termina às 17h00 do dia 9 de março (90 dias a contar da data de publicação do Edital)

Procedimentos

Submissão da candidatura com os anexos solicitados;
Análise da validade das propostas pelo Júri do procedimento, após decorrido o prazo para apresentação das mesmas.

Legislação

Decreto-Lei n.º 37/2018 de 04 de junho - Cria o 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Decreto-Lei n.º 29-B/2021 de 04  de maio - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 138-C/2021 de 30 de junho - Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Outros Critérios

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:

Departamento de Governação e Trasnferência de Competências

Divisão de Fundos Europeus e Instrumentos de Financiamento