Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Notas:

A Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário, sendo o ficheiro anexado no passo 3, após confirmação dos dados.

Caderneta Predial Urbana válida (atualizada);
Para obter a Caderneta Predial online, aceda ao Portal das Finanças.
Certidão Permanente do Registo Predial válida (atualizada);
Para obter a Certidão Permanente do Registo Predial aceda a Predial Online.

Prazo de entrega das candidaturas: termina às 17h00 do dia 9 de março (90 dias a contar da data de publicação do Edital)

• Submissão da candidatura com os anexos solicitados;
• Análise da validade das propostas pelo Júri do procedimento, após decorrido o prazo para apresentação das mesmas.

Edital n.º 212/2023  - Oferta Pública de Aquisição de Habitação

Anexo ao Edital n.º 212/2023 - Referência A  - Aquisição de Frações Habitacionais Edificada

Decreto-Lei n.º 37/2018 de 04 de junho - Cria o 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Decreto-Lei n.º 29-B/2021 de 04  de maio - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 138-C/2021 de 30 de junho - Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:

Departamento de Governação e Trasnferência de Competências

Divisão de Fundos Europeus e Instrumentos de Financiamento