Balcão Único do Município de Loures.
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Notas:
A Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário, sendo o ficheiro anexado no passo 3, após confirmação dos dados.
Caderneta Predial Urbana válida (atualizada); Para obter a Caderneta Predial online, aceda ao Portal das Finanças. Certidão Permanente do Registo Predial válida (atualizada); Para obter a Certidão Permanente do Registo Predial aceda a Predial Online.
Prazo de entrega das candidaturas: termina às 17h00 do dia 9 de março (90 dias a contar da data de publicação do Edital)
Submissão da candidatura com os anexos solicitados; Análise da validade das propostas pelo Júri do procedimento, após decorrido o prazo para apresentação das mesmas.
Edital n.º 212/2023 - Oferta Pública de Aquisição de Habitação
Anexo ao Edital n.º 212/2023 - Referência A - Aquisição de Frações Habitacionais Edificada
Decreto-Lei n.º 37/2018 de 04 de junho - Cria o 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Decreto-Lei n.º 29-B/2021 de 04 de maio - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 138-C/2021 de 30 de junho - Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Governação e Trasnferência de Competências
Divisão de Fundos Europeus e Instrumentos de Financiamento