Balcão Único do Município de Loures.

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Alteração de Dados - Projeto / Perfil de Função

Normas

Guia de Apoio ao Voluntariado

Legislação

Lei n.º 71/98 de 3 de novembro - Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado.

Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Outros Critérios

Unidade Orgânica responsável pela análise dos pedidos:
 

Divisão de Igualdade e Cidadania (DIC).