Balcão Único do Município de Loures.

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Participação de Sinistro - Indeminização por Danos em Vias Municipais - Pedido de Informação

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

Custo

Não se aplica.

Prazo

10 dias úteis, para resposta ao requerente.

Procedimentos

  • Submissão do pedido;
  • Verificação dos elementos instrutórios;
  • Análise do pedido pelos serviços municipais;
  • Envio da informação ao requerente.

Legislação

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro
Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro

Outros Critérios

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:

Divisão de Conservação e Administração Direta
Departamento de Obras Municipais

Opções disponíveis no formulário:

Modo de Receção:
  • Envio por correio postal para o domicílio/sede do requerente
  • Via email