• Identificação e NIF do requerente.

Não se aplica.

10 dias úteis para notificação da decisão.
30 dias para comunicação ao Operador de Transportes Públicos.

Submissão do pedido;
Análise do pedido pelos serviços municipais;
Notificação da decisão ao requerente;
Comunicação ao Operador de Transportes Públicos.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho - Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros

Use este formulário para Requerer:

• Novas carreiras e/ou Alteração de Percursos;
• Alteração de Pontos de Paragem.

E para Comunicar ocorrências e/ou situações anómalas relativas a:

• Horários Praticados;
• Condições dos Veículos de Transporte Público;
• Tarifários - Passe Intermodal e Bilhetes Pré Comprados.

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Obras Municipais
Divisão de Infraestruturas Rodoviárias e Espaço Público