Balcão Único do Município de Loures.

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Anulação Estacionamento Deficiente

O que preciso

* quando aplicável

  • Identificação e NIF do requerente.
  • Identificação da pessoa com deficiência (caso não seja o requerente).

*Cópia do assento de óbito, caso a anulação seja por falecimento.

Custo

Não se aplica.

Prazo

Não se aplica.

Procedimentos

Submissão do pedido.
Verificação dos elementos instrutórios e análise do pedido, pelos serviços municipais.
Notificação da decisão ao requerente.

Outros Critérios

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Obras Municipais
Divisão de Infraestruturas Rodoviárias e Espaço Público

 

Junção de elementos instrutórios:
  • Anexo ficheiros
  • Entrego nos Serviços
  • Envio por Correio