Balcão Único do Município de Loures.
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Nota:
Não se aplica.
Submissão do pedido. Verificação dos elementos instrutórios e análise do pedido, pelos serviços municipais. Notificação da decisão ao requerente.
Código da Estrada Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro
Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Divisão de Conservação e Administração Direta Departamento de Obras Municipais
Opções disponíveis no formulário: