Balcão Único do Município de Loures.

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Reserva Estacionamento Deficiente - Anulação

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente.
  • Identificação da pessoa com deficiência (caso não seja o requerente).
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

Nota:

  • Cópia do assento de óbito, no caso de anulação por falecimento.

Custo

Não se aplica.

Prazo

Não se aplica.

Procedimentos

  • Submissão do pedido;
  • Verificação dos elementos instrutórios e análise do pedido, pelos serviços municipais;
  • Notificação da decisão ao requerente.

Legislação

Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro

Outros Critérios

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:

Divisão de Conservação e Administração Direta
Departamento de Obras Municipais

Opções disponíveis no formulário: