• Identificação e NIF do requerente;
• Identificação da pessoa com deficiência, caso não seja o requerente;

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Notas:

• Comprovativo de morada: atestado de residência emitido pela Junta/União de Freguesias ou recibo de água, luz ou outro.
• Declaração da entidade patronal do deficiente, atestando vínculo, local e horário laboral, aplicável quando a pretensão se refira a reserva de estacionamento junto ao local de trabalho.

Não se aplica.

10 dias úteis para notificação da decisão

30 dias para execução do pedido*

* A colocação da sinalização aprovada obedece a um plano de execução de trabalhos implementado pelos serviços municipais.

• Submissão do pedido;
• Verificação dos elementos instrutórios;
• Análise do pedido pelos serviços municipais;
• Notificação da decisão ao requerente;
• Execução do pedido.

Decreto-Lei nº 163/2006 - Regime de acessibilidade aos espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais
Decreto-Lei n.º 40/2016 - Código da Estrada
Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro
Decreto-Lei nº 307/2003, de 10 de dezembro
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro
Portaria nº 24/82, de 12 de janeiro

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:

Divisão de Conservação e Administração Direta
Departamento de Obras Municipais

Opções disponíveis no formulário: