• Identificação e NIF do requerente;
• Identificação da pessoa com deficiência, caso não seja o requerente;

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Notas:

• Comprovativo de morada: atestado de residência emitido pela Junta/União de Freguesias ou recibo de água, luz ou outro.
• Declaração da entidade patronal do deficiente, atestando vínculo, local e horário laboral, aplicável quando a pretensão se refira a reserva de estacionamento junto ao local de trabalho.

Não se aplica.

10 dias úteis para notificação da decisão

30 dias para execução do pedido*

* A colocação da sinalização aprovada obedece a um plano de execução de trabalhos implementado pelos serviços municipais.

Submissão do pedido.
Verificação dos elementos instrutórios.
Análise do pedido pelos serviços municipais.
Notificação da decisão ao requerente.
Execução do pedido.

Decreto-Lei nº 163/2006 - Regime de acessibilidade aos espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais
Decreto-Lei n.º 40/2016 - Código da Estrada
Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro
Decreto-Lei nº 307/2003, de 10 de dezembro
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro
Portaria nº 24/82, de 12 de janeiro

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:

Divisão de Conservação e Administração Direta
Departamento de Obras Municipais

Opções disponíveis no formulário: