• Identificação social e NIF da empresa.
• Identificação do representante da empresa.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Notas:

• Declaração comprovativa da transmissão, aplicável a Averbamento por Transmissão.
• Entrega da licença antiga no momento de levantamento da nova licença.

8€, a cobrar por unidade (pago no momento da submissão);

15 € ( pago no ato do levantamento da licença)

30 dias para emissão da licença.

• Submissão do pedido e pagamento da taxa devida;
• Verificação dos elementos instrutórios e análise pelos serviços municipais;
• Efetuado o averbamento é notificado o requerente para o levantamento da licença;
• Levantamento da licença no atendimento municipal indicado e entrega da licença antiga.

Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros, Transportes em Táxi, do Município de Loures
Regulamento de Taxas do Município de Loures

Decreto lei nº 101/2023 de 31 de outubro

Portaria nº 451/2023 de 22 de dezembro

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Obras Municipais
Divisão de Gestão da Mobilidade

Opções disponíveis no formlário: