Balcão Único do Município de Loures.

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Indemnização Danos Vias Municipais

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente.
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

Custo

Não se aplica.

Prazo

10 dias úteis, para resposta ao requerente.

Procedimentos

Submissão do pedido.
Verificação dos elementos instrutórios.
Confirmação da titularidade da via.
Análise do pedido pelos serviços municipais.
Notificação da decisão ao requerente.

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro

Outros Critérios

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Obras Municipais
Divisão de Infraestruturas

 

Junção de elementos instrutórios:
  • Anexo ficheiros
  • Entrego nos Serviços
  • Envio por Correio