• Identificação e NIF do requerente.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Não se aplica.

10 dias úteis, para resposta ao requerente.

Submissão do pedido.
Verificação dos elementos instrutórios.
Confirmação da titularidade da via.
Análise do pedido pelos serviços municipais.
Notificação da decisão ao requerente / Encaminhamento à seguradora do Município

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro

O processo de indeminização é tratado pela seguradora do Município.

Unidades Orgânicas responsáveis pelos procedimentos:

Divisão de Conservação e Administração Direta
Departamento de Obras Municipais

Divisão de Modernização e Administração Geral
Departamento de Administração Geral

Opções disponíveis no formulário: