• Identificação e NIF do requerente (proprietário).
• Identificação e NIF do cônjuge do proprietário, caso se aplique.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

• Elementos do imóvel, conforme descrição da caderneta predial ou ficha predial ou outro.

Não se aplica.

10 dias úteis para a notificação dos elementos instrutórios do pedido.

Submissão do pedido.
Análise do pedido pelos serviços municipais.
Notificação ao requerente, para entrega dos elementos instrutórios.
Análise dos elementos instrutórios pelos serviços municipais.
Notificação da decisão ao requerente.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Planeamento Financeiro e Planeamento
Divisão de Contabilidade e Património