Balcão Único do Município de Loures.

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Doação de Bens Imóveis

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente (proprietário).
  • Identificação e NIF do cônjuge do proprietário, caso se aplique.
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

  • Elementos do imóvel, conforme descrição da caderneta predial ou ficha predial ou outro.

Custo

Não se aplica.

Prazo

10 dias úteis para a notificação dos elementos instrutórios do pedido.

Procedimentos

  • Submissão do pedido;
  • Análise do pedido pelos serviços municipais;
  • Notificação ao requerente, para entrega dos elementos instrutórios;
  • Análise dos elementos instrutórios pelos serviços municipais;
  • Notificação da decisão ao requerente.

Legislação

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro

Outros Critérios

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Planeamento Financeiro e Planeamento
Divisão de Contabilidade e Património
 

Junção de elementos instrutórios:
  • Anexo ficheiros
Modo de Receção:
  • Envio por correio postal para o domicílio/sede do requerente
  • Disponível online