Caso seja estudante*, ou representante de forças de segurança pública (PSP, GNR, Bombeiros) ou Junta de Freguesia, no momento do preenchimento do pedido, indique o direito à isenção de acordo com a deliberação municipal n.º 557 de 25/08/2010.
*Anexe cópia do cartão de estudante aos documentos, como comprovativo do direito à isenção.
Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Unidade de Topografia
Departamento de Obras Municipais
Opções disponíveis no formulário:
Junção de elementos instrutórios:
Modos de Pagamento:
- Pagamento eletrónico, de acordo com a referência Multibanco
- Pagamento nos serviços de atendimento presencial
Modo de Receção:
- Levantar nos Serviços
- Disponível online