Balcão Único do Município de Loures.
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Não se aplica.
10 dias úteis.
Submissão do pedido. Verificação dos elementos instrutórios. Análise do pedido pelos serviços municipais. Deferimento e execução do pedido. Envio/entrega da informação ao requerente.
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.
Unidade Orgânica responsável pelo procedimento: Departamento de Planeamento Financeiro e Planeamento Divisão de Contabilidade e Património