Identificação e NIF do Requerente.

Não se aplica.

O prazo de entrega é de 15 dias a contar da data da notificação.

Submissão do pedido de junção de elementos/documentos em falta;
Verificação dos elementos/documentos submetidos;
Junção dos documentos ao processo;
Conclusão do pedido de junção de elementos/documentos.

Decreto Lei nº 398/98, de 17 de dezembro: Artigo 60º da Lei Geral Tributária

Unidade Orgânica responsável pela análise dos pedidos:
 

Divisão de Modernização e Administração Geral - DMAG