Identificação e NIF do requerente.

NIF do devedor originário se não for o próprio.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Documentos a anexar ao formulário:

 - Entidade empresarial:

      - Certidão Permanente do Registo Comercial (com menos de 1 ano), no caso de ser o Sócio-gerente ou Administrador da empresa;

      - Procuração, no caso de ser o Mandatário ou Outro;

      - Exposição escrita justificativa do requerido.

- Entidade particular:

      - Procuração, no caso de ser o Mandatário ou Outro;

      - Exposição escrita do requerido.

Não se aplica.

No caso de Requerimento, sem prazo aplicável.

No caso de Reclamação, no prazo de 10 dias após a notificação da decisão do Orgão de Execução Fiscal.

As decisões proferidas pelo Orgão de Execução Fiscal que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiros são suscetíveis de reclamação para o Tribunal Tributário.

A Reclamação será apresentada, no Orgão de Execução Fiscal, e terá de indicar expressamente os fundamentos e as conclusões. O objeto da Reclamação tem de ser uma decisão relativa ao próprio processo de execução e não a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda.

Das decisões dos Tribunais Tributários cabe recurso, a interpor para o Tribunal Central Administrativo, exceto quando a matéria for exclusivamente de Direito, caso em que o recurso será para o Supremo Tribunal Administrativo.

Decreto Lei nº 398/98, de 17 de dezembro: Lei Geral Tributária

Decreto lei nº 433/99, de 26 de outubro: Código de Procedimento e de Processo Tributário

Unidade Orgânica responsável pela análise dos pedidos:
 

Divisão de Modernização e Administração Geral - DMAG