Identificação e NIF do requerente.

NIF do devedor originário se não for o próprio.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Documentos a anexar ao formulário:

 - Entidade empresarial:

      - Certidão Permanente do Registo Comercial (com menos de 1 ano), no caso de ser o Sócio-gerente ou Administrador da empresa;

      - Procuração, no caso de ser o Mandatário ou Outro;

- Entidade particular:

      - Procuração, no caso de ser o Mandatário ou Outro;

Não se aplica.

Não aplicável.

Poderão ser efetuados, no âmbito da instrução de procedimento de execução fiscal, pedidos de informação pelo executado e/ou o seu mandatário/representante legal.

Deverá ser indicada de forma clara a referência ao número do processo de execução fiscal, a legitimidade do requerente e o fundamento do pedido de informação.

Decreto Lei nº 398/98, de 17 de dezembro: Lei Geral Tributária

Unidade Orgânica responsável pela análise dos pedidos:
 

Divisão de Modernização e Administração Geral - DMAG