Balcão Único do Município de Loures.

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Pagamento de taxas e emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística

O que preciso

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Custo

Não aplicável

Legislação

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente;

Portaria n.º 71 - A/2024, de 27 de Fevereiro

 

 

 

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