Balcão Único do Município de Loures.

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Comunicação Prévia com Prazo - Utilização / Alteração de Utilização

O que preciso

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

Formato dos Ficheiros

  • Peças Escritas -  Formato PDF/A , sempre que necessário a assinatura do requerente ou do técnico. Formato PDF,  para os restantes documentos;
  • Peças Desenhadas - Formato DWFX (Permite assinatura digital qualificada das peças gráficas do projeto, incluindo planta de implantação e levantamento topográfico georreferenciados); formato DWG, para planta de implantação e levantamento topográfico georreferenciados numa versão não superior à V2009 (conforma as normas para o ficheiro cartográfico, constantes no RMEU).

Requisitos dos Ficheiros

  • Cada ficheiro não deve ocupar mais do que 15 MB;
  • Todos os ficheiros DWFX devem ser criados em formato/escala igula ao da impressão.A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas décimais. Todos os desenhos devem ser realizados em tamanho real, segundo a mesma unidade métrica (1 unidade = 1 metro);
  • Quando um ficheiro DWFX se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
  • Todos os ficheiros criados a partir do CAD devem permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers;
  • A assinatura digital dos documentos, quando exigida, deve ser qualificada, sendo uma das admissíveis a do cartão do cidadão;
  • A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro, que deve conter todas as páginas do projeto ou processo.

Custo

A submissão do pedido está sujeita à taxa de apreciação no valor de 194, 04 € , pago no ato da submissão, prevista no artigo 44 .º do Regulamento de Taxas do Município de Loures.

Procedimentos

Submissão à Câmara Municipal de Loures da comunicação Prévia com prazo.

Legislação

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente;

Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Edital n.º 6/2023 - Publicitação da atualização dos valores das taxas previstas nos Capítulos III, IV, V e XII, do Regulamento de Taxas do Município de Loures - Orçamento Municipal 2023.

E demais legislação aplicável.

Outros Critérios

Modos de Pagamento:
  • Pagamento eletrónico, de acordo com a referência Multibanco
  • Transferência bancária
  • Pagamento nos serviços de atendimento presencial
Modo de Receção:
  • Envio por correio postal para o domicílio/sede do requerente
  • Disponível online
  • Levantar no Serviço de Atendimento do Urbanismo – Loures