Balcão Único do Município de Loures.

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Certidão Direito de Preferência

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente.
  • Identificação, NIF e dados pessoais (incluindo estado civil e regime de bens, quando aplicável) do proprietário.
  • Nome e NIF do cônjuge ou unido de facto do proprietário.
  • Nome, NIF e morada dos co-proprietários.
  • Identificação, NIF e dados pessoais (incluindo estado civil e regime de bens, quando aplicável) do adquirente.
  • Identificação e NIF do cônjuge ou unido de facto do adquirente.
  • Nome, NIF e morada do(s) co-adquirente(s).
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

Notas:

  • Caderneta Predial Urbana válida (atualizada);
  • Para obter a Caderneta Predial online, aceda ao Portal das Finanças.
  • Certidão Permanente do Registo Predial válida (atualizada);
  • Para obter a Certidão Permanente do Registo Predial aceda a Predial Online.

Custo

22€

Prazo

10 dias úteis.

Procedimentos

Submissão do pedido.
Pagamento da taxa aplicável.
Verificação dos elementos instrutórios e análise do pedido pelos serviços municipais.
Deferimento e execução do pedido.
Disponibilização da certidão online na Conta Corrente ou, entrega de acordo com a opção selecionada no formulário.

Legislação

Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Regulamento de Taxas do Município de Loures.

Lei 107/2001, de 08 de setembro: estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio: Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo.

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro: Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro: Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho: Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio.

Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro: regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previstos na lei.

Outros Critérios

Consulta online da certidão

  • Aceda ao menu  "Consultar";
  • Selecione "Certidões e documentos online";
  • Insira o código atribuído ao documento.

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:

Divisão de Atendimento ao Público
Departamento de Marca, Atendimento e Comunicação
Direção Municipal Administrativa e Financeira

 

Opções disponíveis no formulário eletrónico:

Modos de Pagamento:
  • Pagamento eletrónico, de acordo com a referência Multibanco
  • Pagamento nos serviços de atendimento presencial
Modo de Receção:
  • Envio por correio postal para o domicílio/sede do requerente
  • Disponível online
  • Levantar no Serviço de Atendimento nos Paços do Concelho
  • Levantar no Serviço de Atendimento no Loureshoping
  • Levantar no Serviço de Atendimento em Sacavém
  • Levantar no Serviço de Atendimento em Moscavide
  • Levantar no Serviço de Atendimento em Santa Iria de Azóia
  • Levantar no Serviço de Atendimento no Centro Comercial Continente de Loures