Balcão Único do Município de Loures.
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Notas:
22€
10 dias úteis.
Submissão do pedido. Pagamento da taxa devida, pelo requerente. Verificação dos elementos instrutórios e análise do pedido pelos serviços municipais. Deferimento e execução do pedido. Levantamento/consulta online da certidão, pelo requerente.
Lei 107/2001, de 08 de setembro: estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
Decreto-lei n.º 794/76, de 05 de novembro: aprova a política dos solos.
Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro: regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previstos na lei.
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.
Regulamento de Taxas do Município de Loures.
Unidade Orgânica responsável pelo procedimento: Departamento de Gestão e Modernização Administrativa
Opções disponíveis no formulário eletrónico: