• Identificação e NIF do requerente.
• Identificação, NIF e dados pessoais (incluindo estado civil e regime de bens, quando aplicável) do proprietário.
• Nome e NIF do cônjuge ou unido de facto do proprietário.
• Nome, NIF e morada dos co-proprietários.
• Identificação, NIF e dados pessoais (incluindo estado civil e regime de bens, quando aplicável) do adquirente.
• Identificação e NIF do cônjuge ou unido de facto do adquirente.
• Nome, NIF e morada do(s) co-adquirente(s).

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Notas:

• Caderneta Predial Urbana válida (atualizada);
• Para obter a Caderneta Predial online, aceda ao Portal das Finanças.
• Certidão Permanente do Registo Predial válida (atualizada);
• Para obter a Certidão Permanente do Registo Predial aceda a Predial Online.

22€ (no acto da submissão)

10 dias úteis.

Nota: A certidão caduca com a concretização da correspondente escritura pública ou documento particular autenticado.

• Submissão do pedido;
• Pagamento da taxa aplicável;
• Verificação dos elementos instrutórios e análise do pedido pelos serviços municipais.

Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Regulamento de Taxas do Município de Loures.

Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro: Lei de Bases da Habitação.

Lei 107/2001, de 08 de setembro: estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio: Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo.

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro: Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro: Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho: Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro: regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previstos na lei.

Consulta online da certidão

• Aceda ao menu  "Consultar";
• Selecione "Certidões e documentos online";
• Insira o código atribuído ao documento.

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:

Divisão de Atendimento ao Público
 

Opções disponíveis no formulário eletrónico: