Balcão Único do Município de Loures.

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Certidão de Direito de Preferência

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente.
  • Identificação, NIF e dados pessoais (incluindo estado civil e regime de bens, quando aplicável) do proprietário.
  • Nome e NIF do cônjuge ou unido de facto do proprietário.
  • Nome, NIF e morada dos co-proprietários.
  • Identificação, NIF e dados pessoais (incluindo estado civil e regime de bens, quando aplicável) do adquirente.
  • Identificação e NIF do cônjuge ou unido de facto do adquirente.
  • Nome, NIF e morada do(s) co-adquirente(s).
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

Notas:

  • Caderneta Predial Urbana válida (atualizada);
  • Para obter a Caderneta Predial online, aceda ao Portal das Finanças.
  • Certidão Permanente do Registo Predial válida (atualizada);
  • Para obter a Certidão Permanente do Registo Predial aceda a Predial Online.

Custo

22€ (no acto da submissão)

Prazo

10 dias úteis.

Nota: A certidão caduca com a concretização da correspondente escritura pública ou documento particular autenticado.

Procedimentos

Submissão do pedido.
Pagamento da taxa aplicável.
Verificação dos elementos instrutórios e análise do pedido pelos serviços municipais.
 

Legislação

Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Regulamento de Taxas do Município de Loures.

Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro: Lei de Bases da Habitação.

Lei 107/2001, de 08 de setembro: estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio: Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo.

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro: Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro: Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho: Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro: regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previstos na lei.

Outros Critérios

Consulta online da certidão

  • Aceda ao menu  "Consultar";
  • Selecione "Certidões e documentos online";
  • Insira o código atribuído ao documento.

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:

Divisão de Atendimento ao Público
 

Opções disponíveis no formulário eletrónico:

Modos de Pagamento:
  • Pagamento eletrónico, de acordo com a referência Multibanco
  • Pagamento nos serviços de atendimento presencial
Modo de Receção:
  • Envio por correio postal para o domicílio/sede do requerente
  • Disponível online
  • Levantar no Serviço de Atendimento nos Paços do Concelho
  • Levantar no Serviço de Atendimento no Loureshoping
  • Levantar no Serviço de Atendimento em Sacavém
  • Levantar no Serviço de Atendimento em Moscavide
  • Levantar no Serviço de Atendimento em Santa Iria de Azóia
  • Levantar no Serviço de Atendimento no Centro Comercial Continente de Loures