Balcão Único do Município de Loures.

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Certidão - Direito de Preferência

Custo

22€

Prazo

10 dias úteis.

Procedimentos

Submissão do pedido.
Pagamento da taxa devida, pelo requerente.
Verificação dos elementos instrutórios e análise do pedido pelos serviços municipais.
Deferimento e execução do pedido.
Levantamento/consulta online da certidão, pelo requerente.

Legislação

Lei 107/2001, de 08 de setembro: estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
Decreto-lei n.º 794/76, de 05 de novembro: aprova a política dos solos.
Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro: regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previstos na lei.
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.
Regulamento de Taxas do Município de Loures.

Outros Critérios

Consulta online da certidão

  • Aceda ao menu  "Consultar";
  • Selecione "Certidões e documentos online";
  • Insira o código atribuído ao documento.

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Gestão e Modernização Administrativa

 

Junção de elementos instrutórios:
  • Anexo ficheiros
  • Entrego nos Serviços
  • Envio por Correio
Modos de Pagamento:
  • Pagamento eletrónico, de acordo com a referência Multibanco
  • Pagamento por envio de cheque ou vale postal aos serviços
  • Pagamento nos serviços
Modo de Receção:
  • Levantar nos Serviços
  • Envio por correio postal para o domicílio/sede do requerente
  • Disponível online

O que preciso

* quando aplicável

  • Identificação e NIF do requerente.

 

Nota: A Certidão Permanente do Registo Predial deverá conter todas as descrições e inscrições em vigor - Certidão de registo predial para prédio urbano descrito.