Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.
Regulamento de Taxas do Município de Loures.
Lei 107/2001, de 08 de setembro: estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio: Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo.
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro: Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro: Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho: Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio.
Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro: regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previstos na lei.