Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.
Regulamento de Taxas do Município de Loures.
Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro: Lei de Bases da Habitação.
Lei 107/2001, de 08 de setembro: estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio: Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo.
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro: Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro: Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho: Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro: regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previstos na lei.