Documento de identificação e NIF do requerente/proprietário.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Notas:

• Certidão da Conservatória do Registo Predial, no caso de proprietário do imóvel;
• A declaração do técnico responsável pelo projeto de arquitetura ou da obra, deverá atestar a conformidade da operação urbanística em causa, com o previsto no Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (ver nota documento);
• A Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário, sendo o ficheiro anexado  no "Passo 3", após a confirmação dos dados.

22 €, na submissão do pedido.

Artigo 22.º nº 1 alínea b) do Regulamento de Taxas do Município de Loures.

O não pagamento da taxa implica a extinção do pedido.

10 dias úteis

*após confirmação do pagamento da taxa.

• Submissão do pedido;
• Pagamento da taxa aplicável;
• Verificação dos elementos instrutórios e análise do pedido pelos serviços municipais;
• Deferimento e execução do pedido;
• Disponibilização da certidão online na Conta Corrente ou, entrega de acordo com a opção selecionada no formulário.

Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo

Regulamento de Taxas do Município de Loures

Atualização Tabela Taxas e Licenças 2023

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro: Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho: Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho: Estatuto dos Benefícios Fiscais

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Áreas de Reabilitação Urbana - O que são

Designa-se a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana.

Para mais informações sobre Área de Reabilitação Urbana consulte o Portal da Habitação

Certidão Online

• A certidão online é disponibilizada na sua Conta Corrente em Documentos eletrónicos emitidos.
• Aos documentos eletrónicos é atribuído, automaticamente, um código.
• O código do documento permite a sua consulta online, sem necessidade de fazer login.
• Disponibilize o código do documento à entidade que a solicitou, para validação da autenticidade da certidão.

Consulta online da certidão

• Aceda ao menu  "Consultar";
• Selecione "Certidões e documentos online";
• Insira o código atribuído ao documento.

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística

Opções disponíveis no formulário: