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Habitação Municipal - Candidatura a Habitação Municipal - Junção de Elementos/Documentos

O que preciso

Lista pré-definida de ficheiros de documentos:

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

Ver tabela de documentos obrigatórios / condições dos ficheiros

No preenchimento do formulário, deve indicar a data da notificação de elementos em falta.

Prazo

De acordo com a notificação recebida.

Procedimentos

  • Submissão do pedido de junção de elementos/documentos em falta;
  • Verificação dos elementos/documentos submetidos;
  • Junção dos documentos ao processo de Candidatura a Habitação Municipal;
  • Conclusão do pedido de junção de elementos/documentos.

Legislação

Regulamento da Habitação do Município de Loures - 1ª alteração

Regulamento de Habitação do Município de Loures

Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro: Regime de Arrendamento Apoiado

Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto: Altera a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro: Código Procedimento Administrativo

Outros Critérios

 

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação