• Identificação e NIF do requerente;

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Nota: a Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário, sendo o ficheiro anexado  no "Passo 3", após a confirmação dos dados.

Não se aplica.

Marcação efetuada no prazo máximo de 10 dias úteis.

Submissão do pedido.
Análise do pedido.
Envio de notificação com o dia e hora marcada para a consulta do processo.

Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril: Regulamento Geral sobre a proteção de dados (RGPD) da União Europeia (UE).

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Proteção de Dados Pessoais e Direitos de Autor e de Propriedade Industrial

Ao aceder às informações consultadas, o requerente assume a responsabilidade de usar de uma forma legítima, nos termos do art. 8º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, garantindo o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais estabelecidas pelo Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril e pela Lei 58/2019, de 8 de agosto.

Não é permitida a utilização ou reprodução de informações em violação de direitos de autor e direitos conexos ou de direitos de propriedade industrial.

Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados ou reproduzidos de forma incompatível com a autorização concedida, com o fundamento do acesso, com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, nos termos legais.

Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Unidade de Administração Urbanística
Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística