Documentos que se podem obter online em Plataformas Institucionais:
As declarações/certidões emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira podem ser obtidas no Portal das Finanças, em Portal das Finanças.
Os extratos de Remunerações emitido pela Segurança Social, podem ser obtidos na Segurança Social Direta, em Segurança Social Direta.
A declaração de inscrição no Centro de Emprego pode ser obtida no IEFP, em IEFP online , após efetuar o registo no Portal.
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Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Habitação
Divisão de Promoção e Gestão da Habitação
Junção de elementos instrutórios: