Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Nota: Passe com o cursor pelos símbolos para ver as notas dos documentos.

Notas:

Caso algum dos elementos do agregado familiar autorizado se encontre a resisdir fora de Portugal, deverá efetuar a entrega dos documentos solicitados, devendo para tal efetivar a entrega de documentos idênticos ou equivalentes referentes ao país em que se encontra.

Para informações sobre quais os documentos possíveis de obter online, consulte "Outros Critérios".

Não se aplica.

A junção de documentos deverá ocorrer dentro do prazo indicado na notificação.

Submissão da junção dos documentos em falta;
Análise pelos Serviço Municipal Responsável.

Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto - Altera a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro

Regime de Arrendamento Apoiado - Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro

Documentos que se podem obter online em Plataformas Institucionais:

As declarações/certidões emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira podem ser obtidas no Portal das Finanças, em Portal das Finanças.

Os extratos de Remunerações emitido pela Segurança Social, podem ser obtidos na Segurança Social Direta, em Segurança Social Direta.

A declaração de inscrição no Centro de Emprego pode ser obtida no IEFP, em  IEFP online , após efetuar o registo no Portal.

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Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:

Departamento de Habitação

Divisão de Promoção e Gestão da Habitação