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Candidatura ao Apoio Financeiro à Habitação Jovem em Loures

O que preciso

Proceda ao seu registo de utilizador, identificando-o como entidade "Particular".

  • Idade entre os 18 e os 35 anos (reportado a 1 de Junho de 2021) *Ver nota sobre idade
  • Identificação e NIF do candidato, elementos do agregado familiar ou jovens em coabitação
  • Número de Identificação da Segurança Social (NISS) do candidato, elementos do agregado familiar ou jovens em coabitação

Documentos/ficheiros a anexar à candidatura:

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

nota: passe com o cursor pelos símbolos para ver as notas dos documentos.

O acesso ao apoio financeiro depende da completa instrução do pedido de candidatura. Consulte as Regras para a Atribuição de Apoio Financeiro à Habitação Jovem em Loures, para verificar os demais requisitos aplicáveis à sua candidatura.

Clique aqui para mais informação sobre condições dos documentos/elementos instrutórios para submissão da candidatura

Custo

Não se aplica.

Prazo

Submissão de candidatura: de 1 de Junho a 31 de Julho de 2021 (prorrogação até 2 de Agosto, por términus do prazo em dia não útil).

 

Outros prazos

Fase de apreciação de candidaturas: junção de elementos/documentos em falta até 5 dias úteis a contar da data de notificação.

Elaboração da lista provisória de candidaturas aprovadas: até 15 de Setembro de 2021.

Entrega de elementos definitivos: até 31 de Outubro.

Elaboração da lista definitiva: até 15 de Novembro.

Apoio financeiro: às candidaturas aprovadas é atribuído apoio durante 12 meses, de Dezembro de 2021 a Novembro de 2022.

Procedimentos

Submissão da candidatura
Análise da candidatura / elementos instrutórios
Elaboração da lista provisória de candidaturas (aprovadas/reprovadas) e notificação aos candidatos
Audiência dos interessados

Entrega de elementos definitivos (até 31 de Outubro de 2021), pelos candidatos aprovados

Elaboração da lista definitiva (até 15 de Novembro) e notificação aos candidatos
Comunicação da decisão final.

Outros Critérios

Critérios gerais a ter em conta
(não dispensa a consulta das Regras para a Atribuição de Apoio Financeiro à Habitação Jovem em Loures)

Podem beneficiar do presente apoio financeiro:

  • Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e igual ou inferior a 35 anos;
  • Os limites de idade reportam-se ao 1.º dia do período da candidatura (1 de junho de 2021);
  • Agregado jovem em partilha de uma habitação para residência permanente e que integra: o conjunto de pessoas que vivem em comunhão de habitação, formado por um ou mais jovens em coabitação ou por um casal de jovens e as seguintes pessoas: os dependentes, assim considerando os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, ascendentes, bem como os menores sob tutela e os irmãos, maiores ou emancipados, que não aufiram de qualquer rendimento;
  • Residentes no concelho e, residentes de outros concelhos que pretendam passar a residir no concelho de Loures.

Análise das candidaturas:

  • As candidaturas serão apreciadas com base nas informações prestadas, referentes ao agregado e ao seu rendimento mensal bruto, e depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
  • Todos os jovens ou membros do agregado jovem terem ou virem a ter residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;
  • Nenhum dos jovens ou membros do agregado jovem ser, no momento da entrega dos elementos definitivos, proprietário/a, usufrutuário/a ou detentor/a, a outro título, de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado na Área Metropolitana de Lisboa, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
  • Nenhum dos jovens ou membros do agregado jovem ser parente ou afim do senhorio na linha reta ou linha colateral;
  • O Rendimento Mensal Bruto (RM) do jovem ou do agregado não ser superior a quatro vezes o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) na aceção prevista no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho;
  • A soma dos rendimentos brutos auferidos pelo jovem e por todos os membros do agregado jovem ser compatível com uma taxa de esforço máxima de 60%;
  • Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação própria permanente ou de declaração emitida pela instituição que irá conceder o crédito para a aquisição da habitação, de contrato de arrendamento ou de contrato-promessa de arrendamento;
  • Apresentar documento comprovativo do pagamento da prestação bancária ou documento emitido pela instituição de crédito com a definição do valor da futura prestação, o último recibo de renda ou contrato-promessa com a definição da futura renda;
  • O beneficiário do apoio deve cumprir os requisitos durante todo o período em que recebe a subvenção, devendo comunicar ao Município qualquer alteração;
  • Os candidatos ao apoio financeiro não podem acumular esse apoio com quaisquer outras formas de apoio público à habitação, nem ter dívidas decorrentes de anteriores concessões de apoios desta natureza;
  • O acesso ao apoio financeiro depende, ainda, da completa instrução do pedido de candidatura com os elementos e documentos identificados (ver O que preciso).

Modelo de apoio financeiro:

  • O apoio financeiro à habitação jovem em Loures é concedido sob a forma de subvenção mensal não reembolsável pelo período de 12 meses, de Dezembro de 2021 a Novembro de 2022.
  • A subvenção mensal corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal, fixada com base na relação entre o Rendimento Mensal Bruto dos jovens ou agregados jovens candidatos e a Renda Máxima Admitida.
  • A subvenção mensal atribuída é calculada mediante a aplicação das percentagens estabelecidas no Quadro I (anexo I das Regras de Apoio Financeiro à Habitação Jovem em Loures), ao valor da renda paga pelo jovem ou agregado jovem.
  • Os escalões decorrem das pontuações finais resultantes das pontuações parciais atribuídas ao agregado nos termos do Quadro II (anexo I das Regras de Apoio Financeiro à Habitação Jovem em Loures).
  • A subvenção é de montante igual e paga por 12 vezes, até ao dia 5 de cada mês.
  • O pagamento da subvenção é efetuado mediante transferência para o NIB indicado pelos jovens na candidatura.

Obrigações dos beneficiários:

Em relação aos apoios financeiros concedidos, os Beneficiários comprometem-se a:

  • Proceder à entrega mensal de recibo de renda ou de documento comprovativo do pagamento da prestação bancária até ao dia 10 de cada mês;
  • Não utilizar os valores postos à sua disposição para fins diferentes dos previstos no contrato;
  • Informar a Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da sua ocorrência, sobre a concessão de outros apoios para o mesmo fim;
  • Informar a Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da sua ocorrência, sobre a alteração das circunstâncias que estiveram na base da atribuição do apoio financeiro;
  • Comunicar imediatamente à Câmara, a ocorrência de qualquer situação ou evento que possa prejudicar ou impedir o cumprimento das obrigações decorrentes da concessão do apoio.

Como obter online os documentos para entrega da sua candidatura

Pode obter os seus documentos online nas várias plataformas institucionais (Finanças e Segurança Social), através dos códigos de acesso às mesmas ou Chave Móvel Digital.

Caso não possua os códigos de acesso, pode obter a Chave Móvel Digital nos atendimentos municipais com Espaço do Cidadão, mediante marcação prévia do atendimento.

Link´s para Portais:

Portal das Finanças
Segurança Social Direta
IEFP online


Unidade Orgânica Responsável pelo Procedimento:
Departamento de Coesão Social e Habitação
Contacto telefónico: 930 677 989
Email: dh_elh@cm-loures.pt


Opções disponíveis no formulário:

Modo de Receção:
  • Disponível online