Balcão Único do Município de Loures.

Nota à navegação com tecnologias de apoio:
Ignorar a navegação e aceder ao conteúdo principal da página;

Entrega Voluntária de Viatura

O que preciso

  • Identificação e NIF do requerente,
  • Identificação e NIF do mandatário, caso se aplique.
  • Dados do veículo: matrícula, modelo, marca e cor.
Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

  • Entrega dos documentos do veículo e chaves.

Custo

Não se aplica.

Prazo

Entrega dos documentos do veículo: até 3 dias após a submissão do pedido.

Após a confirmação do pedido, será notificado da data de remoção da viatura.

Procedimentos

Submissão do pedido.
Verificação dos elementos instrutórios.
Análise do pedido pelos serviços municipais.
Notificação da decisão ao requerente e remoção da viatura*.

*Ver Outros Critérios

Legislação

Código da Estrada

Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Outros Critérios

Procedimentos sobre a remoção do veículo

Remoção do veículo efetuada pelos serviços municipais:

  • Após a submissão do pedido, deverá fazer a entrega dos documentos do veículo e das chaves nas instalações da Polícia Municipal, (Rua da Carapuça, Casal das Lajes, Loures, dias úteis das 9h00 às 17h00), sempre acompanhado do documento de identificação pessoal do proprietário e/ou representante legal, no prazo de 3 dias ou, em caso de impedimento, no prazo de 24 horas após a remoção.
  • Caso não efetue a entrega de documentos antes da remoção: a remoção será efetuada na presença do proprietário, acompanhado do documento de identificação pessoal (Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade), com a entrega o Documento Único Automóvel (DUA) ou o título de registo de propriedade, o livrete e as chaves. No caso da entrega ser efetuada pelo representante legal, para além do seu documento de identificação pessoal (Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade), deverá também apresentar o documento que o habilite a entregar o veículo.

Entrega do veículo nos serviços municipais:

  • Local de entrega do veículo: Parque Urbano de Santa Iria de Azóia (PUSIA), Estrada Nacional 115-5, Portela da Azóia, Santa Iria de Azóia, dias úteis das 9h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00.
  • No momento da entrega do veículo, o proprietário ou representante legal tem de apresentar o seu documento de identificação pessoal (Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade), e entregar os documentos do veículo (Documento Único Automóvel ou título de registo de propriedade e livrete) e chaves. No caso de representante legal, deverá também apresentar o documento que o habilite a entregar o veículo.

Outros procedimentos efetuados pelos serviços:

  • Entrega da viatura em operador autorizado para desmantelamento e reciclagem;
  • Emissão de certificado de destruição pelo operador e seu envio ao IMT - Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P.;
  • Cancelamento da matrícula do veículo pelo IMT.

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Polícia Municipal de Loures
Tel.: 211 150 382
email: policia_municipal@cm-loures.pt

Junção de elementos instrutórios:
  • Anexo ficheiros
  • Entrego nos Serviços