• Identificação e NIF do requerente.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Nota: a Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário, sendo o ficheiro anexado  no "Passo 3", após a confirmação dos dados.

O cálculo de taxas será efetuado de acordo com os artigos 22º e 55º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, com base no formato e tipo de peças reproduzidas.

Até 10 dias úteis a contar da data da submissão do pedido.

• Submissão do pedido;
• Reprodução das peças escritas ou desenhadas;
• Notificação para pagamento de taxas aplicáveis;
• Disponibilização das peças reproduzidas.

Notas:
As peças processuais existentes em formato digital serão disponibilizadas nesse formato.
Os elementos processuais existentes em processos em papel são disponibilizados apenas em papel ou online (conforme opção selecionada no requerimento).

Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril: Regulamento Geral sobre a proteção de dados (RGPD) da União Europeia (UE).

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril: Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Regulamento de Taxas do Município de Loures

Edital nº 6/2023 - Publicitação da atualização dos valores das taxas previstas nos Capítulos III, IV, V e XII do Regulamento de Taxas do Município de Loures - Orçamento Municipal 2023

Proteção de Dados Pessoais e Direitos de Autor e de Propriedade Industrial

Ao aceder às informações reproduzidas, o requerente assume a responsabilidade de usar de uma forma legítima, nos termos do art. 8º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, garantindo o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais estabelecidas pelo Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril e pela Lei 58/2019, de 8 de agosto.

Não é permitida a utilização ou reprodução de informações em violação de direitos de autor e direitos conexos ou de direitos de propriedade industrial.

Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados ou reproduzidos de forma incompatível com a autorização concedida, com o fundamento do acesso, com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, nos termos legais.

Unidade Orgânica responsável pelo Procedimento:
Unidade de Administração Urbanística
Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística

Opções disponíveis no formulário: