Certidão de construção anterior a 1951
Certidão relativa a prédios urbanos de construção anterior a 1951 e para os quais não existe projeto de construção, telas finais ou licença de utilização.
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regime Geral de Edificação e Urbanização, de 7 de agosto de 1951, desde que não tenham sido executadas obras de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes das características do edifício.
De ressalvar o facto de que esta certidão apenas certifica ou não se o edifício é de construção anterior a 1951 (não consta que por este motivo está isenta de licença de utilização).
Certidão Online
- A certidão online é disponibilizada na sua Conta Corrente em Documentos eletrónicos emitidos.
- Aos documentos eletrónicos é atribuído, automaticamente, um código.
- O código do documento permite a sua consulta online, sem necessidade de fazer login.
- Disponibilize o código do documento à entidade que a solicitou, para validação da autenticidade da certidão.
Consulta online da certidão
- Aceda ao menu "Consultar";
- Selecione "Certidões e documentos online";
- Insira o código atribuído ao documento.
Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística
Unidade de Administração Urbanística
Opções disponíveis no formulário:
Modos de Pagamento:
- Pagamento eletrónico, de acordo com a referência Multibanco
- Transferência bancária
- Pagamento nos serviços de atendimento presencial
Modo de Receção:
- Disponível online
- Levantar no Serviço de Atendimento do Urbanismo – Loures