Balcão Único do Município de Loures.

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Toponímia - Atribuição de Número de Polícia

O que preciso

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
 Documento de envio obrigatório Obrigatório
 Documento possui notas Possui notas
 Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Documento de extensão específica Extensão específica

Procedimentos

  • Submissão à Câmara Municipal do pedido de atribuição de número de polícia;
  • Após deslocação ao local, é proposto o número de polícia;
  • Emissão de despacho;
  • O requerente e as entidades competentes são notificadas.

Legislação

Código do Procedimento Administratvo

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

Outros Critérios

Modo de Receção:
  • Disponível online