Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures
Regulamento de Taxas do Município de Loures
Edital nº 6/2023 - Publicitação da atualização dos valores das taxas previstas nos Capítulos III, IV, V e XII do Regulamento de Taxas do Município de Loures - Orçamento Municipal 2023
E demais legislação aplicável.