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Licença Especial Ruído

O que preciso

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Custo

Pela licença especial de ruído para atividades ruidosas temporárias, de acordo com o n.º 1, do artigo 130º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, é devida a seguinte taxa,  a cobrar por hora, no momento da emissão - 21,56 € .

Pela licença especial de ruído para obras de construção civil, de acordo com o n.º  2, do artigo 130º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, é devida a seguinte taxa, a cobrar por dia, no momento da emissão:

  • Artigo 130.º, n.º 2, alínea a)  - 107,80 € (dias úteis)
  • Artigo 130.º, n.º 2, alínea b) - 134,75 € (fins de semana ou feriados).

Procedimentos

Submissão à Câmara Municipal do pedido de Licença Especial de Ruído;

Após apreciação técnica do pedido, emissão de despacho e notificação ao requerente, para pagamento das taxas e emissão de licença.

Legislação

Regulamento Geral de Ruído - Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.

Edital n.º 6/2023 - Publicitação da atualização dos valores das taxas previstas nos Capítulos III, IV, V e XII, do Regulamento de Taxas do Município de Loures - Orçamento Municipal 2023.

E demais legislação aplicável.

Outros Critérios

Junção de elementos instrutórios:
  • Anexo ficheiros
Modo de Receção:
  • Levantar nos Serviços
  • Disponível online