Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Formato dos Ficheiros

• Peças Escritas -  Formato PDF/A , sempre que necessário a assinatura do requerente ou do técnico. Formato PDF,  para os restantes documentos;
• Peças Desenhadas - Formato DWFX (Permite assinatura digital qualificada das peças gráficas do projeto, incluindo planta de implantação e levantamento topográfico georreferenciados); formato DWG, para planta de implantação e levantamento topográfico georreferenciados numa versão não superior à V2009 (conforma as normas para o ficheiro cartográfico, constantes no RMEU).

Requisitos dos Ficheiros

• Cada ficheiro não deve ocupar mais do que 15 MB;
• Todos os ficheiros DWFX devem ser criados em formato/escala igula ao da impressão.A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas décimais. Todos os desenhos devem ser realizados em tamanho real, segundo a mesma unidade métrica (1 unidade = 1 metro);
• Quando um ficheiro DWFX se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
• Todos os ficheiros criados a partir do CAD devem permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers;
• A assinatura digital dos documentos, quando exigida, deve ser qualificada, sendo uma das admissíveis a do cartão do cidadão;
• A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro, que deve conter todas as páginas do projeto ou processo.

Sem prejuízo das taxas aplicáveis para a execução da obra, a submissão do pedido está sujeita à taxa de apreciação no valor de € 194,04 de acordo com o artigo 33º do Regulamento de Taxas do Município de Loures.

• 30 dias a contar da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do artigo 11.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação.

           Caso haja lugar a consultas externas, o referido prazo é suspenso por 20 dias.

Nota: O despacho de deferimento do pedido de licença é válido por 1 ano.

• Submissão à Câmara Municipal do pedido de Licença de Obras;
• Indicação do gestor de procedimento, por notificação, ao requerente;
• Análise liminar do pedido e dos elementos instrutórios e promoção de consultas externas, caso haja lugar;
• Com a correta instrução do pedido, é apreciada tecnicamente a pretensão;
• Após despacho de deferimento do pedido de licenciamento, o titular do processo é notificado.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente;

Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures

Portaria n.º 71 - A/2024, de 27 de fevereiro, Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Regulamento de Taxas do Município de Loures

Edital n.º 6/2023 - Publicitação da atualização dos valores das taxas previstas nos Capítulos III, IV, V e XII, do Regulamento de Taxas do Município de Loures - Orçamento Municipal 2023.

E demais legislação aplicável.