Balcão Único do Município de Loures.

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Inspeção a Ascensores, Monta Cargas, Escadas Mecânicas, Tapetes Rolantes

O que preciso

Identificação e NIF do requerente (presencialmente e para registo de utilizador).

Condomínios: submissão do pedido em nome do condomínio.

 

Poderá ainda anexar os seguintes documentos comprovativos de legitimidade (conforme o caso):

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

Formato obrigatório de ficheiros: PDF

Nota: a Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário. O ficheiro é anexado no "Passo 3", após "Confirmar dados" em "Anexar ficheiros de elementos instrutórios".

Custo

102,41 € / equipamento (und.)

De acordo com o art.º 50.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures.

Prazo

Submissão do pedidoantecedênca de 60 dias antes do fim da validade do Certificado de Inspeção.

Procedimentos

Submissão do pedido e pagamento da taxa,
Confirmação dos elementos instrutórios (incluindo pagamento),
Envio do pedido à entidade inspetora,
Marcação da vistoria pela entidade inspetora (EI), com comunicação à empresa de manutenção do ascensor (EMA) e ao requerente.

Legislação

Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro: estabelece o regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

Regulamento de Taxas do Município de Loures

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Edital nº 6/2023 - Publicitação da atualização dos valores das taxas previstas nos Capítulos III, IV, V e XII do Regulamento de Taxas do Município de Loures - Orçamento Municipal 2023

Outros Critérios

Anexar elementos instrutórios|ficheiros:

  • Antes iniciar o preencimento do formulário digital, verifique se tem todos os documentos necessários;

  • A Planta de Localização (documento obrigatório) é obtida durante o preenchimento do formulário (siga as instruções indicadas);

  • Guarde todos os ficheiros dos documentos, em formato PDF, em pasta identificada no seu computador;

  • No "Passo 3" do preenchimento do formulário, após "Confirmar dados", anexe os ficheiros em "Anexar ficheiros de elementos instrutórios".

 

Periodicidade das inspeções:

a) Ascensores:

  • 2 anos, quando situados em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;
  • 4 anos, quando situados em edifícios mistos de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;
  • 4 anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de 8 pisos;
  • 6 anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no ponto anterior;
  • 6 anos, quando situados em estabelecimentos industriais;
  • 6 anos, nos casos não previstos nos pontos anteriores.

b) Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes:

  • 2 anos

c) Monta-Cargas:

  • 6 anos

Sem prejuízo de menor prazo que resulte das periodicidades acima referidas, decorridas que sejam duas inspeções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal.


Unidade Orgânica responsável pelo Procedimento:

Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística
Unidade de Administração Urbanística


Opções disponíveis no formulário:

Modos de Pagamento:
  • Pagamento eletrónico, de acordo com a referência Multibanco
  • Transferência bancária
  • Pagamento nos serviços de atendimento presencial