Identificação e NIF do requerente (presencialmente e para registo de utilizador).

Condomínios: submissão do pedido em nome do condomínio.

Poderá ainda anexar os seguintes documentos comprovativos de legitimidade (conforme o caso):

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Formato obrigatório de ficheiros: PDF

Nota: a Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário. O ficheiro é anexado no "Passo 3", após "Confirmar dados" em "Anexar ficheiros de elementos instrutórios".

102,41 € / equipamento (und.)

De acordo com o art.º 50.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures.

Submissão do pedido: antecedênca de 60 dias antes do fim da validade do Certificado de Inspeção.

• Submissão do pedido e pagamento da taxa;
• Confirmação dos elementos instrutórios (incluindo pagamento);
• Envio do pedido à entidade inspetora;
• Marcação da vistoria pela entidade inspetora (EI), com comunicação à empresa de manutenção do ascensor (EMA) e ao requerente.

Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro: estabelece o regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

Regulamento de Taxas do Município de Loures

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Edital nº 6/2023 - Publicitação da atualização dos valores das taxas previstas nos Capítulos III, IV, V e XII do Regulamento de Taxas do Município de Loures - Orçamento Municipal 2023

Anexar elementos instrutórios|ficheiros:

• Antes iniciar o preencimento do formulário digital, verifique se tem todos os documentos necessários;

• A Planta de Localização (documento obrigatório) é obtida durante o preenchimento do formulário (siga as instruções indicadas);

• Guarde todos os ficheiros dos documentos, em formato PDF, em pasta identificada no seu computador;

• No "Passo 3" do preenchimento do formulário, após "Confirmar dados", anexe os ficheiros em "Anexar ficheiros de elementos instrutórios".

Periodicidade das inspeções:

a) Ascensores:

• 2 anos, quando situados em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;
• 4 anos, quando situados em edifícios mistos de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;
• 4 anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de 8 pisos;
• 6 anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no ponto anterior;
• 6 anos, quando situados em estabelecimentos industriais;
• 6 anos, nos casos não previstos nos pontos anteriores.

b) Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes:

• 2 anos

c) Monta-Cargas:

• 6 anos

Sem prejuízo de menor prazo que resulte das periodicidades acima referidas, decorridas que sejam duas inspeções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal.

Unidade Orgânica responsável pelo Procedimento:

Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística
Unidade de Administração Urbanística

Opções disponíveis no formulário: