A submissão do pedido está sujeita à taxa de apreciação no valor de 53, 90 € , pago no ato da submissão, prevista no artigo 49 .º do Regulamento de Taxas do Município de Loures.

• Submissão à Câmara Municipal do pedido de vistoria;
• Indicação do gestor de procedimento, por notificação, ao requerente;
• Marcação da vistoria e notificação ao requerente da data prevista para realização da vistoria.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente;

Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures

Edital n.º 6/2023 - Publicitação da atualização dos valores das taxas previstas nos Capítulos III, IV, V e XII, do Regulamento de Taxas do Município de Loures - Orçamento Municipal 2023.

E demais legislação aplicável.