• Documento de identificação e NIF do requerente.

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Nota: a Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário, sendo o ficheiro anexado  no "Passo 3", após a confirmação dos dados.

Não se aplica.

Submissão até ao último dia útil de setembro, do ano em curso.

• Submissão do pedido;
• Análise do pedido e seu enquadramento;
• Após deliberação, os serviços camarários informam a Autoridade Tributária.  

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados.
(nº 7 do art. 112º  do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI))

Redução de IMI

A redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), incide sobre edifícios ou frações arrendadas em Área de Reabilitação Urbana (ARU).

Valor de redução de IMI

Redução de 20% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Vigência do período de redução de IMI

Vigora  pelo período de 1 ano (ao abrigo do art. 112º nº 7 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)).

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística

Opções disponíveis no formulário: