Documento de identificação e NIF do requerente 

Quando aplicável
Obrigatório
Possui notas
Assinado digitalmente
Extensão específica

Nota: a Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário, sendo o ficheiro anexado  no "Passo 3", após a confirmação dos dados.

Não se aplica.

Serão aplicáveis os prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo, cumulativamente com os prazos definidos na Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro. 

• Submissão do pedido à Câmara Municipal;
• Agendada vistoria e notificação do interessado;
• Realização da vistoria.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro: Aprova a ficha de avaliação para a determinação de nível de conservação de imóveis locados.

Determinação do nível de conservação dos imóveis

A avaliação do estado de conservação do edifício ou da fração, pelos técnicos que realizam a vistoria, é efetuada através da aplicação do Método de Avaliação do Estado de Conservação de Imóveis (MAEC), nos termos da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro.

Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística