Balcão Único do Município de Loures.

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ARU - Relatório Técnico Preliminar

O que preciso

Documento de identificação e NIF do requerente 

Documento pedido conforme escolha no pedido Quando aplicável
Documento de envio obrigatório Obrigatório
Documento possui notas Possui notas
Documento assinado digitalmente Assinado digitalmente
Documento de extensão específica Extensão específica

Nota: a Planta de Localização é obtida durante o preenchimento do formulário, sendo o ficheiro anexado  no "Passo 3", após a confirmação dos dados.

Custo

Não se aplica.

Prazo

Serão aplicáveis os prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo, cumulativamento com os prazos definidos na Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro. 

Procedimentos

Submissão do pedido à Câmara Municipal.
Agendada vistoria e notificação do interessado.
Realização da vistoria.

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro: Código do Procedimento Administrativo.

Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro: Aprova a ficha de avaliação para a determinação de nível de conservação de imóveis locados.

 

Outros Critérios

Determinação do nível de conservação dos imóveis

A avaliação do estado de conservação do edifício ou da fração, pelos técnicos que realizam a vistoria, é efetuada através da aplicação do Método de Avaliação do Estado de Conservação de Imóveis (MAEC), nos termos da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro.

 


Unidade Orgânica responsável pelo procedimento:
Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística


 

Modo de Receção:
  • Disponível online
  • Levantar no Serviço de Atendimento do Urbanismo – Loures